21/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:46

Expedição de Carta.
16/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000217-32.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues -

Vistos.

A citação é um dos atos processuais mais significativos, pois além de dar ciência ao réu quanto à existência e teor da demanda, dá início ao prazo para que exerça o direito de defesa.

Eventual vício do ato citatório pode ensejar a nulidade de todo processo, sendo a formalidade, indispensável para a validade dos atos subsequentes, especialmente os de natureza executiva, como a constrição patrimonial.

Dispõe o art. 18, inc.

I da Lei 9.099/95, que a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Já o inciso II do mesmo dispositivo estabelece que, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

Verifica-se assim que a referida norma diferencia a forma de citação da pessoa natural em comparação com a citação de pessoa jurídica, permitindo que apenas esta seja recebida por terceiro.

Diante do exposto, não se aplica o Enunciado 5 do FONAJE quando a citação se tratar de pessoa física.

Desta forma, não reputo válida a citação de fl. 28.

Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, informe novo endereço para a citação, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

P.

Int. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)
23/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 03:20

Suspensão do Prazo
04/05/2025 15:42

Suspensão do Prazo
10/04/2025 08:16

Expedição de Mandado.
09/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 04:04

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:54

Expedição de Carta.
03/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
08/02/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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