03/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001866-88.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Janaina Nogueira Lima Pimentel - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e condeno o réu a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária, no valor de 100% do salário de benefício, com D.I.B. em 24.10.2023, compensando-se os valores eventualmente pagos na esfera administrativa.

Tendo em conta o caráter alimentar do benefício, e nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício em favor da parte autora, oficiando-se.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez.

O IPCA-E será aplicado como índice de correção monetária das prestações em atraso e os juros moratórios serão aqueles equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança.

A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data do presente julgamento, fixando-se o percentual em 10% (dez por cento).

A autarquia previdenciária está isenta das custas e despesas processuais.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à E.

Superior Instância para apreciação de recurso de apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: EDUARDO MARCOS FILHO (OAB 318578/SP)
23/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:19

Expedição de Certidão.
22/06/2025 23:19

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 09:56

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
01/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
29/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 04:16

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
03/02/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
05/11/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:20

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:54

Expedição de Mandado.
20/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 10:21

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 10:30

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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