28/07/2025 17:04

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500183-70.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS CARDOSO DE CARVALHO MENDES -

Vistos.

F. 260-261.

Com razão o Dr.

Promotor de Justiça.

Efetivamente, conforme se extrai dos autos, o sentenciado deve ser agraciado com o referido benefício, considerando a pena de multa ainda não quitada, não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 12º, §1º, do Decreto n. 12.338/2024.

Desta forma, com fundamento no Art. 12º, §1º, do Decreto-Lei n. 12.338/2024, concedo ao sentenciado MARCELO JOSÉ ZIVIANI o benefício do INDULTO.

Comunique-se ao Juízo da Execução.

Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se. - ADV: VIVIANE PEREIRA DA SILVA SOARES (OAB 395201/SP), VANILZA CRISTINA DA SILVA (OAB 302110/SP)
18/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:33

Concedido o Indulto
17/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/06/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 23:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 15:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:49

Guia Eletrônica Enviada
04/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:11

Expedição de Ofício.
04/04/2025 15:10

Expedição de Ofício.
04/04/2025 15:10

Expedição de Ofício.
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/03/2025 17:12

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
26/03/2025 17:10

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/02/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 15:28

Juntada de Mandado
19/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:23

Expedição de Ofício.
11/02/2025 16:49

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 04:00:00, 1ª Vara Judicial.
24/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 09:40

Juntada de Mandado
28/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 17:04

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
26/11/2024 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
08/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:14

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
30/07/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:38

Expedição de Ofício.
12/07/2024 14:37

Expedição de Ofício.
12/07/2024 13:33

Expedição de Mandado.
12/07/2024 10:22

Conclusos para despacho
11/07/2024 08:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 11:24

Evoluída a classe de 280 para 283
05/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:16

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
20/06/2024 19:39

Juntada de Petição de Denúncia
19/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:47

Concedida a Dilação de Prazo
08/04/2024 16:14

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:49

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:48

Conclusos para despacho
05/03/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/03/2024 15:35

Expedição de Alvará.
01/03/2024 14:58

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/03/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:31

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:31

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
01/03/2024 07:49

Conclusos para decisão
01/03/2024 04:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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