11/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010947-40.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo José Rocha da Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária ao autor no montante de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), assim como ao reembolso do valor de R$ 409,92, (quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos), ambos corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e acrescido de juros moratórios a contar da citação, sendo que: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos.

Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil e o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte em que sucumbiu, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, que suspende a exigibilidade do pagamento enquanto perdurarem os requisitos legais para sua concessão (art. 98, §3º, do CPC).

As custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, atentando-se o réu, vencido, aos termos do art. 1098, §§ 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, para recolhimento da taxa judiciária a que ora foi condenado, antes do arquivamento dos autos, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

P.I.C. - ADV: EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), LUENO DIAS RIBEIRO (OAB 424186/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
17/01/2025 20:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:21

Expedição de Ofício.
10/12/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/10/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:01

Decisão Determinação
12/09/2024 14:04

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:34

Conclusos para julgamento
21/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:29

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 19:08

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/12/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 16:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:35

Expedição de Carta.
12/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/12/2023 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 08:21

Decisão Determinação
11/12/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:03

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:03

Expedição de Certidão.
08/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:13

Suspensão do Prazo
27/10/2023 19:16

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:57

Expedição de Ofício.
26/10/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/09/2023 00:28

Expedição de Certidão.
23/06/2023 20:01

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:46

Expedição de Ofício.
22/06/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
15/06/2023 09:35

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 16:20

Decisão Determinação
10/03/2023 11:11

Conclusos para decisão
31/01/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 14:50

Decisão Determinação
07/12/2022 16:26

Conclusos para decisão
08/11/2022 12:03

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 16:42

Conclusos para decisão
23/08/2022 23:39

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 14:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/05/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 14:36

Expedição de Carta.
15/03/2022 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/03/2022 10:32

Conclusos para decisão
26/12/2021 02:25

Suspensão do Prazo
15/12/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 14:57

Decisão
10/10/2021 13:26

Conclusos para decisão
08/10/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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