24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0010516-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1043795-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônia Claudiana Pereira Martins - - Antônia Claudiana Pereira Martins Me -

Vistos.

Trata-se de pedido de penhora de salário, com desconto na fonte, baseado na jurisprudência que flexibilizou a impenhorabilidade do salário.

A executada se opôs. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O pedido deve ser indeferido.

O documento de fl. 216 revela que a executada exerce trabalho formal celetista, auferindo a quantia mensal inferior a dois salários mínimos.

Nesse contexto, não há como flexibilizar a impenhorabilidade do salário.

A mitigação invocada pelo exequente é cabível em situações nas quais o executado aufere quantia substancialmente superior à média nacional, o que não ocorre no caso em exame.

Vale observar que o saldo devedor, em março de 2024, era de R$ 1.295.189,81 (fl. 40) .

A penhora de 30% da última remuneração da devedora registrada na fl. 216 (R$ 2.221,61) atingiria somente R$ 666,48; ou 0,05% do saldo devedor.

Não seria possível nem sequer cobrir os juros de um mês para o outro.

A penhora implicaria sacrifício enorme a executada, com benefício ínfimo ao exequente, o que viola a proporcionalidade, impossibilitando a mitigação da proteção conferida pelo inc.

IV do art. 833 do CPC.

Nada vindo em 15 dias, arquivem-se.

Intimem-se. - ADV: ANDRE VIEIRA RAMOS (OAB 267837/SP), ANDRE VIEIRA RAMOS (OAB 267837/SP), ANTONIO CARLOS VIEIRA RAMOS (OAB 69733/SP), ANTONIO CARLOS VIEIRA RAMOS (OAB 69733/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
23/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 07:29

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 05:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:52

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:13

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 07:02

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:58

Decisão Determinação
06/02/2025 07:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 08:49

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 18:24

Suspensão do Prazo
22/12/2024 05:36

Suspensão do Prazo
18/12/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/12/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 17:57

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:12

Decisão Determinação
23/10/2024 21:08

Juntada de Ofício
23/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 08:02

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:26

Juntada de Ofício
09/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 06:01

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 11:35

Juntada de Ofício
25/09/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 06:47

Conclusos para decisão
17/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:17

Juntada de Ofício
12/09/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:28

Conclusos para decisão
07/09/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 06:33

Determinada Requisição de Informações
23/08/2024 08:01

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:48

Decisão Determinação
15/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 07:18

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:07

Protocolo Juntado
30/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:06

Protocolo Juntado
30/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 13:20

Determinada Requisição de Informações
25/06/2024 07:49

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 18:03

Protocolo Juntado
17/06/2024 16:29

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:10

Bloqueio/penhora on line
04/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:58

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:57

Conclusos para decisão
10/04/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 14:00

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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