24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024293-22.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Cappelletti - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Melhor compulsando os autos, assiste razão à parte ré quanto ao pedido de suspensão.

Com efeito, as ações civis públicas mencionadas foram ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Cidadania, em razão da venda de pacotes de viagem pela ré não cumpridos.

Nas demandas, há pedido de bloqueio judicial das contas do requerido, restituição aos consumidores dos valores pagos e compensação por danos morais.

Desta forma, a eventual procedência dos pedidos lá deduzidos poderá beneficiar a parte autora, de modo que este feito deve ser suspenso.

Neste sentido, importante destacar a tese firmada nos Temas Repetitivos nº 60 e 589 pelo STJ: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva".

Em processos semelhantes movidos contra a parte ré, decidiu o E.

TJSP neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que suspendeu o processo até o julgamento de ações coletivas que tratam da mesma causa de pedir - Insurgência da parte autora - Decisão em harmonia com tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva (Tema 60) - Interpretação teleológica dos artigos 81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor - Razões da insurgência que se confundem com o mérito da tese fixada pela Corte Superior - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2112967-17.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Des.

Rel.

JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 18 de junho de 2024); "Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com danos morais - venda de pacotes de viagem - descumprimento contratual pela ré HURB - ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Cidadania - causa de pedir e pedidos que correspondem às pretensões dos agravantes - Temas Repetitivos nºs 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça - tese firmada genericamente, de modo a abranger toda e qualquer macro-lide geradora de ações coletivas e demandas individuais - sobrestamento que se mostra adequado, na espécie - decisão mantida - recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 2023741-98.2024.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Des.

Rel.

COUTINHO DE ARRUDA, 22 de julho de 2024).

Assim, de rigor a aplicação da referida tese ao caso em questão, porquanto deve esta demanda individual ficar suspensa até o julgamento das ações coletivas.

Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GABRIEL CARRANZA CARDOSO (OAB 478683/SP)
23/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 04:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/06/2024 16:36

Bloqueio/penhora on line
28/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:28

Mudança de Magistrado
22/05/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 08:09

Bloqueio/penhora on line
17/04/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 01:25

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 23:04

Expedição de Carta.
28/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 02:41

Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 06:45

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:05

Ato ordinatório
29/11/2023 10:58

Mudança de Magistrado
28/11/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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