TJSP - 2120512-07.2025.8.26.0000

DESPACHO Nº 2120512-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Adalberto Ivan Machado Torres -

Vistos. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da decisão de fls. 98/99 da ação de obrigação de fazer ajuizada por ADALBERTO IVAN MACHADO TORRES, que deferiu a tutela de urgência requerida para que a autorização para aplicação do remédio (princípio ativo, dosagem e periodicidade recomendadas, sem vinculação a marca específica) seja emitida no prazo de 5 dias corridos, com previsão de que a primeira aplicação se dê no prazo máximo de 07 dias corridos, sob pena de bloqueio sisbajud do valor correspondente a um mês de aplicação do remédio, em hospital particular, cujo orçamento deverá ser oportunamente apresentado pelo autor (fls. 99 da origem).

Sustenta a agravante/ré, em síntese, que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, porquanto o tratamento com o medicamento não se adequa ao quadro do autor, assim configurado uso off label.

Requer, pois, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a revogação da tutela de urgência.

Subsidiariamente, pugna pela dilação do prazo para cumprimento da obrigação.

Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). 2.

Conforme se depreende dos relatórios médicos juntados (fls. 28/30; 35/37; 42/44; 49/51; 56/66 da origem), o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma de pâncreas metastático.

Ao enfrentamento da doença foi indicado tratamento com os medicamentos gencitabina e Paclitaxel (Abraxane).

A seguradora, no entanto, negou o custeio do medicamento Abraxane ao argumento de que o tratamento do quadro do autor por meio deste configuraria uso off label (fls. 67 da origem).

De início, é cediço que incumbe ao médico assistente do paciente, e não à seguradora, conduzir e eleger o melhor tratamento, pois as condições peculiares deste, bem como a evolução da enfermidade, foram circunstâncias certamente ponderadas pelo médico em sua prescrição.

Com efeito, o medicamento Abraxane foi aprovado pela Anvisa em 18 de outubro de 2021, com indicação expressa, em combinação com a gencitabina, para o tratamento em primeira linha de pacientes com adenocarcinoma de pâncreas metastático (fls. 69 da origem) precisamente o caso do autor , conforme se depreende de breve consulta ao sítio eletrônico da Agência e à bula do medicamento (fls. 68/90 da origem), de modo que, em princípio, não há de se falar em caráter experimental ou em ausência de eficácia.

Nesse contexto, vale lembrar que [a]s operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990 do STJ).

De tal modo, em interpretação a contrario sensu, a cobertura será obrigatória quando houver registro do medicamento perante a ANVISA, de modo que não pode a seguradora eximir-se do dever de custeio.

Considerando tais aspectos, nesta Câmara já se entendeu ser devido o custeio do medicamento Paclitaxel (Abraxane) para tratamento antineoplásico de pacientes acometidos de adenocarcinoma de pâncreas: Plano de saúde.

Tutela de urgência.

Deferimento.

Paciente portador de adenocarcinoma ductal do pâncreas.

Prescrição do medicamento ABRAXANE (Nab Paciclatel).

Negativa de cobertura abusiva.

Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico.

Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098444-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024).

Plano de saúde.

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais.

Sentença de parcial procedência.

Irresignação da ré.

Autor diagnosticado com adenocarcinoma de pâncreas e metástase hepática.

Negativa de custeio dos medicamentos "Abraxane (Paclitaxel), Neulastim e Nplate Romiplostim", recomendados para o sucesso do tratamento quimioterápico.

Incidência do CDC (Súmula 608 do STJ).

Recusa de cobertura que implica patente violação aos arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC.

Aplicação das Súmulas 95 e 102 do TJSP.

Recomendação para a realização do tratamento que cabe aos profissionais que assistem o paciente e detêm o conhecimento sobre as suas necessidades.

Medicamentos devidamente registrados na ANVISA e, embora não possuam na bula indicação expressa para a espécie de câncer que acomete o paciente, foram expressamente recomendados por especialistas após o insucesso dos métodos de tratamento originalmente propostos.

Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta.

Irrelevância do uso domiciliar atribuído ao fármaco.

Abusividade constatada.

Cobertura devida e obrigatória.

Danos morais.

Desnecessidade de específica comprovação.

Prejuízo presumido ("in re ipsa").

Inviabilidade de redução do montante fixado em Primeiro Grau (R$ 5.000,00).

Sentença mantida.

Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1073166-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022).

No mesmo sentido, precedentes das demais câmaras deste Tribunal: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c.c. indenização, deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde forneça à autora o medicamento nab-paclitaxel (Abraxane).

II.

Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) analisar a alegação de que o medicamento tem caráter experimental e não consta no rol da ANS para o fim solicitado.

III.

Razões de Decidir: Agravada diagnosticada com adenocarcinoma no pâncreas.

Prescrição médica para realização do tratamento com medicamento nab-paclitaxel (Abraxane).

Cobertura devida.

Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento ou medicamento mais adequado para o paciente.

Deve prevalecer, por ora, a proteção ao bem da vida e da saúde, sendo que eventual dano que possa ser causado à agravante limita-se a lesão a esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao statu quo ante.

IV.

Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: Agravada diagnosticada com adenocarcinoma no pâncreas, devendo haver cobertura para o medicamento prescrito.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101065-33.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

MEDICAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, salientando o caráter off-label do tratamento pretendido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Fornecimento do Medicamento Abraxane em virtude de diagnóstico de Adenocarcinoma de Pâncreas Metástico (CID 10 C25). 4.

Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento do seu quadro clínico. 5.

Súmula 102 do E.

TJSP. 6.

Rol da ANS: Taxatividade do Rol que não é absoluta. 7.

Cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label). 8.

Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação. 9.

Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do beneficiário. 10.

Precedentes desta Corte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2054992-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025).

Na espécie, sustenta-se que não há comprovação da eficácia do tratamento para o caso do autor.

Todavia, a devida análise dos relatórios s médicos acostados aos autos revela que a indicação do medicamento amolda-se precisamente a seu quadro, como acima apontado, não se tratando, pois, de tratamento off label ou com caráter experimental.

E, de todo modo, sedimentou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label: AgInt no REsp n. 1.900.387/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma do STJ, j. em 28/08/2023; AgInt no REsp n. 2.047.246/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt na TutPrv no REsp n. 1.987.707/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, 3ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no AREsp n. 1.553.810/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no AREsp n. 1.907.687/PE, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma do STJ, j. em 21/08/2023; AgInt no REsp n. 1.961.491/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma do STJ, j. em 19/06/2023; AgInt no REsp n. 1.980.042/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, j. em 19/06/2023.

Pois, por tudo isso, resta demonstrada a probabilidade do direito do autor.

E está caracterizado o perigo de dano pelo quanto assente nos relatórios médicos, dada a relevância da prontidão do tratamento para mais proveitosa evolução de seu quadro.

O medicamento em questão integra tratamento oncológico indispensável ao enfrentamento da doença de que acometido, assim evidenciada máxima urgência na cobertura.

Saliente-se, por fim, que, na eventual reversão da tutela, a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial (art. 302, CPC), ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida.

De tal forma, maior seria o perigo reverso, como apontado este sim irreversível.

Por fim, não é exíguo o prazo para cumprimento da tutela, pois não se demonstrou de forma concreta a impossibilidade de cumprir a obrigação no prazo estipulado, tecendo-se apenas argumentos genéricos e insuficientes para justificar sua dilação. 3.

Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos necessários (art. 995, p. único, CPC).

Junte a agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4.

Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n.º 33.856).

Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Laila Maria Brandi (OAB: 285706/SP) - 4º andar