23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178305-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Renato de Freitas e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS PROPOSTA POR HERDEIROS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO GENITOR, QUE VEIO A ÓBITO ANTES DO INÍCIO DO TRATAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA OPERADORA E DE NEGATIVA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA INDEVIDA, COM BASE NO ENTENDIMENTO ASSENTADO QUE ADMITE A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE COMPROVADA SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE, DE MODO QUE DEVIDA A INDENIZAÇÃO MORAL.4.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MANTIDO EM R$ 10.000,00.IV.

DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Jorge Hanna Chahine (OAB: 299653/SP) - 4º andar
21/05/2025 09:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 09:20

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 12:21

Contrarrazões Juntada
15/05/2025 11:16

Contrarrazões Juntada
24/04/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:35

Remetido ao DJE
22/04/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:51

Apelação/Razões Juntada
16/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
15/04/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 10:35

Apelação/Razões Juntada
27/03/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:45

Remetido ao DJE
24/03/2025 19:44

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 14:14

Conclusos para Sentença
13/03/2025 08:30

Petição Juntada
11/03/2025 17:05

Petição Juntada
21/02/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:05

Remetido ao DJE
19/02/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:11

Réplica Juntada
28/01/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
24/01/2025 22:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 19:45

Contestação Juntada
14/01/2025 22:03

Suspensão do Prazo
04/12/2024 07:03

AR Positivo Juntado
21/11/2024 06:25

Certidão Juntada
20/11/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:03

Remetido ao DJE
19/11/2024 11:38

Carta Expedida
19/11/2024 11:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:11

Emenda à Inicial Juntada
08/11/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:31

Remetido ao DJE
07/11/2024 13:15

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:38

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 18:58

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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