01/08/2025 05:08

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:07

Expedição de Carta.
31/07/2025 09:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/07/2025 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:59

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0022743-46.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Inter S.A. - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu BANCO INTER S/A a pagar à autora a quantia de R$933,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Em relação ao réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:09

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:50

Mudança de Magistrado
02/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 20:58

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:20

Expedição de Carta.
14/03/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:19

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:03

Expedição de Carta.
21/02/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 16:11

Expedição de Mandado.
17/12/2024 16:11

Expedição de Mandado.
16/12/2024 10:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:18

Mudança de Magistrado
13/12/2024 15:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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