23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014638-90.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adenilson dos Santos Brito - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de reconhecer o direito do Autor a receber o Adicional de Insalubridade no seu grau máximo previsto em Lei (40%), condenando a UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP ao pagamento correspondente às diferenças oriundas do pagamento incorreto do Adicional de Insalubridade (pagamento relativo ao grau mínimo 10%, quando o correto seria o pagamento relativo ao grau máximo 40%), com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E - do E.

TJSP a partir das datas em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF), respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C.

STJ.

Registro que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), uma só vez, com exclusividade, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente.

Em razão da sucumbência, arcará a UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP com a restituição das custas e despesas processuais arcadas pelo autor, bem como com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação, com atualização monetária pela taxa SELIC (artigo 3ºdaEC nº 113/2021), a partir da presente data até o efetivo pagamento.

Intime-se o perito para juntada do MLE, para levantamento dos honorários periciais.

P.I.C. - ADV: JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP)
07/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 07:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:26

Expedição de Carta.
12/07/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
11/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
04/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 07:29

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:13

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 08:16

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
07/02/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 09:01

Conclusos para julgamento
26/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 07:25

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 10:59

Conclusos para julgamento
20/04/2023 15:00

Juntada de Petição de Réplica
30/03/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 10:12

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:03

Expedição de Mandado.
02/02/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 13:59

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:57

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 16:11

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2022 08:37

Determinada a emenda à inicial
15/09/2022 15:48

Conclusos para decisão
13/09/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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