19/07/2025 13:55

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 13:55

Processo encaminhado para o Arquivo
19/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 17:04

Prazo
23/06/2025 17:04

Prazo
23/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109816-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rodrigo Bernardo da Silva - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOR LOMBAR CRÔNICA E OUTRAS ENFERMIDADES, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE BASEADA EM DIVERGÊNCIA TÉCNICA E ALEGAÇÃO DE CARÁTER ELETIVO DA CIRURGIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.

PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DADO O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 4.

A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA PREVALECE SOBRE PARECERES CONTRÁRIOS DA JUNTA MÉDICA NO QUE TANGE A PROCEDIMENTOS E MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA DEVE PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 2.

A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300; CPC, ART. 311, INCISOS II E III; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2058094-33.2025.8.26.0000; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAPEVI - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2025; DATA DE REGISTRO: 04/04/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2028097-05.2025.8.26.0000; RELATOR (A): ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE COTIA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025; DATA DE REGISTRO: 01/04/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2024126-12.2025.8.26.0000; RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 32ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025; DATA DE REGISTRO: 26/03/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008952-60.2025.8.26.0000; RELATOR (A): ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 12/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ) - 4º andar
22/06/2025 03:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:18

Acórdão registrado
16/06/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 11:02

Julgado virtualmente
13/06/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 17:49

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:00

Prazo
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:31

Intimação de Despacho
06/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:30

Despacho
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:10

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:47

Distribuído por sorteio
11/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/04/2025 13:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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