23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000908-03.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José Alvaro Brites - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150.

A determinação para suspender os processos, se deu após a análise de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que avaliou a afetação, relativo à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP.

Após detida análise, os ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora.

Determino, portanto, a suspensão o presente processo nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até que sobrevenha decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300.

Providencie a Serventia o lançamento do código 75059 junto ao sistema SAJ.

Intime-se. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
18/06/2025 14:06

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
30/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
04/10/2024 20:56

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
22/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 14:29

Expedição de Carta.
21/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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