23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000984-80.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito em grau suficiente para antecipar o provimento final, mormente diante da existência de título executivo judicial formado em desfavor da parte autora.

Contudo, considerando o risco de dano ao erário municipal e a necessidade de se buscar uma solução sistêmica para a questão, que envolve dois entes públicos e o direito fundamental à saúde do cidadão, determino: (i) Oficie-se, com urgência, ao Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca, encaminhando-se cópia da petição inicial (fls. 01-14) e desta decisão, para ciência e providências que entender cabíveis nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000835-38.2024.8.26.0651; (ii) Citem-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art.183 do Código de Processo Civil; (iii) Após a contestação, ou decorrido o prazo in albis, intime-se o autor para oferecimento de impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ELISANDRA CORNACINI SALLESSE (OAB 141191/SP)
18/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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