08/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000896-29.2024.8.26.0543 (processo principal 1000300-96.2022.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Imissão - Orlando Martins - Sebastião Irineu Batista Cardoso - - Alexsandro Alves Cardoso -

Vistos.

Fls. 75/76: Com a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025 alterou-se o art. 82, do Código de Processo Civil para acrescentar o §3º com a seguinte redação : "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Desse modo, fica o exequente dispensado do recolhimento da custas devidas.

Todavia, o exequente não está dispensado de incluir no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Desse modo, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que o exequente apresente planilha atualizada do débito com a inclusão da taxa prevista no mencionado inciso IV.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP), ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP), ORLANDO MARTINS (OAB 157175/SP)
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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