TJSP - 0003006-41.2012.8.26.0019
1ª instância - 02 Criminal de Americana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 13:23
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2025 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2025 10:52
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2025 10:52
Juntada de Mandado
-
02/07/2025 12:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2025 12:45
Juntada de Mandado
-
23/06/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0003006-41.2012.8.26.0019 (019.01.2012.003006) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - HELENA LEVORATO BRUSCAGIN -
Vistos. 1) Não tendo sido suscitada nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse a absolvição sumária do acusado, mantenho a decisão de fls. 281, uma vez que estão presentes a materialidade conforme fls. 14/15, documentos de fls. 18, 19/45 e a existência de fortes indicios de autoria. - ADV: ERIKA CAMARGO VEGNERS (OAB 189224/SP) -
18/06/2025 16:38
Expedição de Ofício.
-
18/06/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 11:49
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 11:49
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 11:49
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 11:49
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 16:43
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2026 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
29/05/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2025 12:04
Juntada de Mandado
-
16/05/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 02:36
Suspensão do Prazo
-
06/05/2025 16:01
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/04/2025 11:45
Ato ordinatório
-
10/04/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 13:48
Ato ordinatório
-
09/04/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 11:14
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 16:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2025 16:09
Juntada de Mandado
-
10/03/2025 16:18
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 10:39
Ato ordinatório
-
21/02/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 14:49
Expedição de Ofício.
-
30/01/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 10:59
Expedição de Ofício.
-
30/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2025 00:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
28/01/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/01/2025 09:31
Juntada de Mandado
-
12/11/2024 16:28
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
12/11/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 17:02
Expedição de Mandado.
-
21/09/2024 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2024 16:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/07/2024 14:20
Expedição de Mandado.
-
10/07/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 10:50
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 17:52
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 10:59
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 13:31
Ato ordinatório
-
14/06/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:23
Realizado Cálculo
-
14/06/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:22
Ato ordinatório
-
14/06/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:22
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:21
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:21
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Mandado
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Mandado
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:20
Ato ordinatório
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Mandado
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:19
Juntada de Mandado
-
14/06/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:19
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:19
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:19
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Carta precatória
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Carta precatória
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Carta precatória
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 16:19
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
03/03/2023 15:18
Autos no Prazo
-
04/09/2013 13:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/09/2013 10:53
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
30/08/2013 15:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/08/2013 14:59
Homologado o Cálculo
-
30/08/2013 10:48
Conclusos para despacho
-
28/08/2013 12:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/08/2013 10:46
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/08/2013 00:00
Recebidos os autos da Contadoria
-
12/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
08/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/08/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
06/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
29/07/2013 00:00
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
29/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
23/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
16/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
10/07/2013 00:00
Juntada de Mandado
-
10/07/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
01/07/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
20/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/06/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
17/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
29/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
02/04/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/03/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/03/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
27/02/2013 13:09
Retorno do Ministério Público
-
27/02/2013 13:09
Retorno do Ministério Público
-
26/02/2013 09:35
Remessa ao Ministério Público
-
26/02/2013 09:35
Remessa ao Ministério Público
-
25/02/2013 10:52
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
25/02/2013 10:52
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
21/02/2013 16:40
Audiência Cancelada
-
21/02/2013 14:18
Retorno do Juiz
-
21/02/2013 14:18
Retorno do Juiz
-
21/02/2013 09:13
Conclusos para despacho
-
21/02/2013 09:13
Conclusos para despacho
-
21/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
20/02/2013 13:52
Aguardando Remessa ao Juiz
-
20/02/2013 13:52
Aguardando Remessa ao Juiz
-
20/02/2013 13:25
Retorno do Ministério Público
-
20/02/2013 13:25
Retorno do Ministério Público
-
20/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/02/2013 09:32
Remessa ao Ministério Público
-
19/02/2013 09:32
Remessa ao Ministério Público
-
18/02/2013 14:19
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
18/02/2013 14:19
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
26/09/2012 12:54
Retorno do Ministério Público
-
26/09/2012 12:54
Retorno do Ministério Público
-
25/09/2012 09:42
Remessa ao Ministério Público
-
25/09/2012 09:42
Remessa ao Ministério Público
-
24/09/2012 12:21
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
24/09/2012 12:21
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
21/09/2012 16:07
Aguardando Audiência Designada
-
20/09/2012 14:10
Retorno do Juiz
-
20/09/2012 14:10
Retorno do Juiz
-
20/09/2012 09:08
Conclusos para despacho
-
20/09/2012 09:08
Conclusos para despacho
-
20/09/2012 00:00
Decisão Proferida
-
19/09/2012 13:52
Aguardando Remessa ao Juiz
-
19/09/2012 13:52
Aguardando Remessa ao Juiz
-
18/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/09/2012 13:33
Retorno do Ministério Público
-
17/09/2012 13:33
Retorno do Ministério Público
-
14/09/2012 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/09/2012 09:18
Remessa ao Ministério Público
-
12/09/2012 09:18
Remessa ao Ministério Público
-
11/09/2012 18:09
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
11/09/2012 18:09
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
15/08/2012 13:28
Retorno do Ministério Público
-
15/08/2012 13:28
Retorno do Ministério Público
-
13/08/2012 11:01
Remessa ao Ministério Público
-
13/08/2012 11:01
Remessa ao Ministério Público
-
10/08/2012 13:26
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
10/08/2012 13:26
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
10/08/2012 09:49
Retorno do Juiz
-
10/08/2012 09:31
Conclusos para despacho
-
10/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/08/2012 13:26
Aguardando Remessa ao Juiz
-
08/08/2012 14:04
Retorno do Ministério Público
-
08/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2012 09:58
Remessa ao Ministério Público
-
02/08/2012 10:15
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
01/06/2012 13:52
Retorno do Ministério Público
-
30/05/2012 09:35
Remessa ao Ministério Público
-
29/05/2012 10:12
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
25/04/2012 13:47
Retorno do Ministério Público
-
23/04/2012 09:48
Remessa ao Ministério Público
-
19/04/2012 13:15
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
09/03/2012 16:32
Retorno do Ministério Público
-
08/03/2012 09:36
Remessa ao Ministério Público
-
07/03/2012 16:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
23/02/2012 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2012
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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