TJSP - 0009900-70.2018.8.26.0068

1ª instância - 02 Civel de Barueri

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA.

CNPJ: 56.012.628/0001-61

Advogados

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB: 155277/SP

CPF *44.***.*16-47

DANILO CESAR HERCULANO CORREIA

OAB: 274940/SP

CPF *27.***.*93-48

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS MIELE CODIPIETRO

CPF *03.***.*06-29

REGINA MESSIAS DE AGUIAR

CPF *27.***.*43-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROBSON MESSIAS DE AGUIAR

CPF *57.***.*75-40

ROSANA PINHEIRO XAVIER DE AGUIAR

CPF *60.***.*31-43

REJANE MESSIAS DE AGUIAR

CPF *67.***.*82-99

RONALDO MESSIAS DE AGUIAR

CPF *10.***.*89-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 04:01

    Publicação

  • 26/03/2025 05:53

    Remetidos os Autos

  • 25/03/2025 13:04

    Ato ordinatório

  • 05/03/2025 11:55

    Petição Juntada

  • 26/02/2025 01:37

    Publicação

  • 25/02/2025 10:28

    Petição Juntada

  • 25/02/2025 05:39

    Remetidos os Autos

  • 24/02/2025 14:20

    Ato ordinatório

  • 28/01/2025 14:04

    Petição Juntada

  • 23/08/2024 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 13:25

    Expedição de documento

  • 23/08/2024 13:21

    Transitado em Julgado

  • 05/08/2024 12:46

    Expedição de documento

  • 05/08/2024 12:46

    Expedição de documento

  • 24/07/2024 18:34

    Expedição de documento

  • 19/07/2024 01:33

    Publicação

  • 18/07/2024 05:41

    Remetidos os Autos

  • 17/07/2024 17:16

    Ato ordinatório

  • 15/07/2024 10:26

    Expedição de documento

  • 02/07/2024 16:56

    Petição Juntada

  • 17/05/2024 14:06

    Petição Juntada

  • 15/05/2024 01:21

    Publicação

  • 14/05/2024 12:05

    Remetidos os Autos

  • 14/05/2024 11:55

    Ato ordinatório

  • 29/04/2024 16:26

    Petição Juntada

  • 26/03/2024 14:56

    Petição Juntada

  • 20/03/2024 07:10

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/03/2024 07:10

    Expedição de documento

  • 22/02/2024 15:43

    Mandado devolvido

  • 12/02/2024 01:33

    Publicação

  • 09/02/2024 10:49

    Remetidos os Autos

  • 08/02/2024 17:22

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 08/02/2024 16:19

    Conclusos

  • 06/02/2024 14:00

    Documento Juntado

  • 19/01/2024 14:25

    Petição Juntada

  • 12/01/2024 15:55

    Documento Juntado

  • 12/01/2024 15:54

    Documento Juntado

  • 12/01/2024 15:52

    Conclusos

  • 29/12/2023 07:00

    Documento Juntado

  • 27/12/2023 07:01

    Documento Juntado

  • 27/12/2023 07:01

    Documento Juntado

  • 15/12/2023 12:39

    Documento Juntado

  • 15/12/2023 12:39

    Documento Juntado

  • 15/12/2023 12:39

    Documento Juntado

  • 15/12/2023 12:39

    Documento Juntado

  • 14/12/2023 18:15

    Expedição de documento

  • 14/12/2023 18:15

    Expedição de documento

  • 14/12/2023 18:15

    Expedição de documento

  • 14/12/2023 18:15

    Expedição de documento

  • 12/12/2023 14:34

    Expedição de documento

  • 12/12/2023 14:23

    Ato ordinatório

  • 24/11/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 17/11/2023 12:05

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 03:31

    Publicação

  • 13/11/2023 10:37

    Expedição de documento

  • 13/11/2023 10:36

    Remetidos os Autos

  • 13/11/2023 10:17

    Ato ordinatório

  • 08/11/2023 13:00

    Documento Juntado

  • 12/10/2023 07:00

    Documento Juntado

  • 04/10/2023 01:27

    Publicação

  • 03/10/2023 15:17

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 09:06

    Remetidos os Autos

  • 03/10/2023 07:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 16:23

    Conclusos

  • 29/09/2023 17:47

    Petição Juntada

  • 28/09/2023 17:27

    Expedição de documento

  • 28/09/2023 17:27

    Expedição de documento

  • 26/09/2023 18:16

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 12:10

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 15:27

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 01:35

    Publicação

  • 20/09/2023 13:35

    Remetidos os Autos

  • 20/09/2023 12:32

    Conclusos

  • 20/09/2023 12:28

    Ato ordinatório

  • 18/09/2023 15:23

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 13:27

    Documento Juntado

  • 18/09/2023 12:44

    Ato ordinatório

  • 13/09/2023 18:26

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 02:19

    Publicação

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP) Processo 0009900-70.2018.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Seb Sistema Educacional Brasileiro Ltda. -

    Vistos. 1.

    Fls. 254/255: Defiro a penhora de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 945 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Suzano /SP (lote 21 quadra D), em nome de Regina Messias de Aguiar.

    Consigno que, se tratando de bem indivisível, a meação da cônjuge alheio à execução, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843). 2.

    Defiro, ainda, a penhora do imóvel descrito na matricula 74.512 do 1º Oficial de Registro de Imóvel de São Bernardo do Campo, em nome de Antonio Marcos Miele Codipietro; Ficam nomeados os atuais possuidores dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3.

    Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento.

    Para tanto, recolha a taxa pertinente, em valor suficiente de acordo com a quantidade de imóveis, em 15 dias, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023.

    Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino o registro da indisponibilidade do imóvel, servindo o presente, neste caso, como ofício ao Cartório para registro da indisponibilidade ora determinada, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento.

    Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores.

    De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno.

    Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 4.

    Intime(m)-se o(s) executado(s), acerca da penhora, pela via postal ao endereço indicado pelo exequente ou ao último endereço diligenciado, da penhora realizada. 5.

    Havendo cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, intime-se, devendo o exequente recolher a taxa postal se o caso. 6.

    Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 7.

    Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 8.

    Caberá à parte exequente indicar o endereço daqueles cujos dados não constem na matrícula, e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

    Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. 9.

    Defiro penhora no rosto dos autos nº 1009951-94.2019.8.26.0564, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo/SP*.

    O valor da dívida em julho/2023 é de R$ 150.811,12 .

    Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ.

    Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias.

    Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM.

    Juízo destinatário.

    Intime(m)-se o(s) executado(s), pela via postal ao endereço indicado pelo exequente ou ao último endereço diligenciado, da penhora realizada. 10.

    Indefiro a intimação da executada Regina na pessoa do procurador, pois o documento juntado não comprova que a pessoa indicada é procurador da mesma para todos os atos.

    O procurador constituído poderá ter poderes especificos apenas para o inventário.

    Int.

  • 21/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos

  • 18/08/2023 16:31

    Deferido o Pedido

  • 18/08/2023 15:46

    Conclusos

  • 25/07/2023 16:17

    Conclusos

  • 25/07/2023 16:15

    Reativação

  • 13/07/2023 10:06

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 01/08/2022 16:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/08/2022 16:56

    Expedição de documento

  • 30/06/2022 01:21

    Publicação

  • 29/06/2022 00:12

    Remetidos os Autos

  • 28/06/2022 17:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 28/06/2022 15:52

    Conclusos

  • 28/06/2022 15:51

    Reativação

  • 24/05/2022 13:46

    Petição Juntada

  • 23/05/2022 11:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/05/2022 11:29

    Expedição de documento

  • 17/05/2022 02:32

    Publicação

  • 16/05/2022 00:07

    Remetidos os Autos

  • 13/05/2022 15:57

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 15:57

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 15:57

    Protocolizada Petição

  • 13/05/2022 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2022 07:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2022 14:01

    Conclusos

  • 29/03/2022 13:15

    Petição Juntada

  • 23/03/2022 01:37

    Publicação

  • 22/03/2022 12:06

    Remetidos os Autos

  • 22/03/2022 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2022 11:08

    Conclusos

  • 14/03/2022 15:26

    Petição Juntada

  • 07/03/2022 01:38

    Publicação

  • 04/03/2022 12:05

    Remetidos os Autos

  • 04/03/2022 11:46

    Ato ordinatório

  • 21/02/2022 01:26

    Publicação

  • 18/02/2022 10:36

    Remetidos os Autos

  • 18/02/2022 10:24

    Ato ordinatório

  • 26/01/2022 13:41

    Documento Juntado

  • 26/01/2022 13:41

    Documento Juntado

  • 06/12/2021 21:59

    Ato ordinatório

  • 18/11/2021 16:50

    Documento Juntado

  • 18/11/2021 16:50

    Documento Juntado

  • 15/10/2021 16:25

    Petição Juntada

  • 05/10/2021 01:09

    Publicação

  • 04/10/2021 07:52

    Remetidos os Autos

  • 01/10/2021 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2021 19:44

    Conclusos

  • 10/09/2021 11:10

    Conclusos

  • 03/09/2021 11:06

    Petição Juntada

  • 16/08/2021 08:25

    Publicação

  • 12/08/2021 18:21

    Remetidos os Autos

  • 12/08/2021 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2021 17:08

    Conclusos

  • 28/07/2021 10:32

    Conclusos

  • 28/07/2021 05:47

    Petição Juntada

  • 19/07/2021 07:31

    Publicação

  • 15/07/2021 16:28

    Remetidos os Autos

  • 15/07/2021 10:42

    Ato ordinatório

  • 18/06/2021 07:42

    Publicação

  • 16/06/2021 16:47

    Remetidos os Autos

  • 16/06/2021 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2021 16:36

    Conclusos

  • 20/05/2021 21:31

    Conclusos

  • 19/05/2021 12:06

    Petição Juntada

  • 27/04/2021 08:53

    Publicação

  • 23/04/2021 17:34

    Remetidos os Autos

  • 23/04/2021 07:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2021 17:58

    Conclusos

  • 13/04/2021 11:48

    Conclusos

  • 07/04/2021 16:56

    Petição Juntada

  • 30/03/2021 07:56

    Publicação

  • 26/03/2021 17:33

    Remetidos os Autos

  • 26/03/2021 14:36

    Documento Juntado

  • 26/03/2021 14:36

    Documento Juntado

  • 26/03/2021 14:36

    Documento Juntado

  • 26/03/2021 14:36

    Documento Juntado

  • 26/03/2021 14:36

    Documento Juntado

  • 26/03/2021 13:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2021 16:01

    Conclusos

  • 19/03/2021 17:05

    Petição Juntada

  • 12/03/2021 06:57

    Publicação

  • 10/03/2021 18:35

    Remetidos os Autos

  • 10/03/2021 13:08

    Documento Juntado

  • 10/03/2021 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2021 12:34

    Conclusos

  • 04/03/2021 13:36

    Petição Juntada

  • 24/02/2021 08:07

    Publicação

  • 22/02/2021 21:55

    Remetidos os Autos

  • 22/02/2021 09:16

    Documento Juntado

  • 22/02/2021 09:16

    Protocolizada Petição

  • 22/02/2021 08:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2021 11:54

    Conclusos

  • 28/01/2021 17:46

    Petição Juntada

  • 21/01/2021 13:00

    Publicação

  • 19/01/2021 22:03

    Remetidos os Autos

  • 19/01/2021 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2020 16:04

    Conclusos

  • 18/12/2020 16:03

    Reativação

  • 01/12/2020 16:56

    Petição Juntada

  • 29/04/2020 19:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/04/2020 09:52

    Publicação

  • 15/04/2020 20:02

    Remetidos os Autos

  • 14/04/2020 15:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 14/04/2020 12:50

    Conclusos

  • 01/04/2020 16:32

    Conclusos

  • 29/03/2020 09:12

    Ato ordinatório

  • 13/03/2020 17:06

    Petição Juntada

  • 12/03/2020 10:42

    Publicação

  • 10/03/2020 18:46

    Remetidos os Autos

  • 09/03/2020 15:40

    Documento Juntado

  • 09/03/2020 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2020 18:38

    Conclusos

  • 28/02/2020 14:35

    Petição Juntada

  • 26/02/2020 12:52

    Publicação

  • 20/02/2020 18:52

    Remetidos os Autos

  • 19/02/2020 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2020 00:15

    Petição Juntada

  • 17/02/2020 18:34

    Conclusos

  • 29/01/2020 16:43

    Conclusos

  • 03/12/2019 09:49

    Publicação

  • 02/12/2019 11:03

    Remetidos os Autos

  • 28/11/2019 17:23

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 13:16

    Petição Juntada

  • 13/11/2019 10:12

    Publicação

  • 12/11/2019 11:45

    Remetidos os Autos

  • 08/11/2019 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2019 11:35

    Documento Juntado

  • 08/11/2019 11:30

    Documento Juntado

  • 08/11/2019 10:39

    Publicação

  • 07/11/2019 10:21

    Remetidos os Autos

  • 07/11/2019 09:12

    Conclusos

  • 05/11/2019 17:10

    Documento Juntado

  • 05/11/2019 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2019 09:35

    Petição Juntada

  • 24/10/2019 09:16

    Publicação

  • 23/10/2019 08:33

    Remetidos os Autos

  • 21/10/2019 16:32

    Conclusos

  • 21/10/2019 16:24

    Documento Juntado

  • 21/10/2019 16:14

    Ato ordinatório

  • 18/10/2019 12:28

    Expedição de documento

  • 18/10/2019 12:28

    Expedição de documento

  • 17/10/2019 20:35

    Petição Juntada

  • 16/10/2019 09:31

    Publicação

  • 15/10/2019 11:27

    Remetidos os Autos

  • 11/10/2019 14:58

    Ato ordinatório

  • 11/10/2019 14:53

    Documento Juntado

  • 11/10/2019 14:44

    Expedição de documento

  • 05/09/2019 11:00

    Publicação

  • 04/09/2019 13:42

    Remetidos os Autos

  • 02/09/2019 16:17

    Deferido o Pedido

  • 02/09/2019 15:11

    Conclusos

  • 19/08/2019 12:46

    Conclusos

  • 06/08/2019 13:05

    Petição Juntada

  • 01/08/2019 10:42

    Publicação

  • 31/07/2019 09:59

    Remetidos os Autos

  • 30/07/2019 11:17

    Publicação

  • 30/07/2019 09:29

    Documento Juntado

  • 29/07/2019 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2019 09:43

    Remetidos os Autos

  • 29/07/2019 09:35

    Conclusos

  • 26/07/2019 12:17

    Documento Juntado

  • 25/07/2019 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2019 18:34

    Conclusos

  • 06/07/2019 11:26

    Petição Juntada

  • 27/06/2019 09:56

    Publicação

  • 26/06/2019 09:44

    Remetidos os Autos

  • 19/06/2019 17:18

    Ato ordinatório

  • 06/06/2019 21:05

    Petição Juntada

  • 04/06/2019 10:02

    Publicação

  • 03/06/2019 10:15

    Remetidos os Autos

  • 30/05/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 16:49

    Conclusos

  • 24/04/2019 04:18

    Ato ordinatório

  • 10/04/2019 10:54

    Publicação

  • 09/04/2019 10:34

    Remetidos os Autos

  • 05/04/2019 14:49

    Ato ordinatório

  • 29/03/2019 08:15

    Petição Juntada

  • 27/03/2019 10:47

    Publicação

  • 26/03/2019 10:21

    Remetidos os Autos

  • 22/03/2019 11:39

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 11:41

    Expedição de documento

  • 08/03/2019 11:38

    Reativação

  • 08/03/2019 10:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/03/2019 09:15

    Documento Juntado

  • 01/03/2019 09:15

    Petição Juntada

  • 20/02/2019 10:23

    Publicação

  • 19/02/2019 10:11

    Remetidos os Autos

  • 15/02/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 13:28

    Conclusos

  • 22/01/2019 11:20

    Publicação

  • 16/01/2019 09:36

    Remetidos os Autos

  • 15/01/2019 10:07

    Ato ordinatório

  • 27/12/2018 17:25

    Petição Juntada

  • 12/12/2018 10:08

    Publicação

  • 11/12/2018 09:58

    Remetidos os Autos

  • 07/12/2018 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 16:29

    Expedição de documento

  • 07/12/2018 15:59

    Conclusos

  • 08/10/2018 14:20

    Documento Juntado

  • 08/10/2018 12:01

    Documento Juntado

  • 26/09/2018 18:20

    Expedição de documento

  • 26/09/2018 18:18

    Expedição de documento

  • 10/09/2018 15:46

    Petição Juntada

  • 31/08/2018 10:41

    Publicação

  • 30/08/2018 10:15

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2018 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2018 17:50

    Conclusos

  • 30/07/2018 13:56

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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