23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1012727-46.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ricardo José Venturim -

Vistos. 01) Informou a Fazenda Pública o cumprimento da obrigação de fazer, imposta na sentença, transitada em julgado. 02) Havendo ainda execução pecuniária pendente de definição do montante, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido.

Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil.

Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos.

E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo.

Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o cálculo de execução.

Int. - ADV: RAFAELA RIBEIRO ROCHA (OAB 318792/SP)
26/08/2024 08:09

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:00

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2024 15:30

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 12:27

Expedição de Mandado.
26/06/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
25/06/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1056257-48.2025.8.26.0100

Sociedade Beneficente Israelita Brasilei...

Rafaela Favorito Santos

Advogado: Gislene Cremaschi Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 1055414-83.2025.8.26.0100

Elaine Carmo dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mirela Tamallo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1003124-58.2021.8.26.0318

Map8 Empreendimentos Tecnologicos LTDA.

Elaine Colete,

Advogado: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2021 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1016547-76.2025.8.26.0405

Itau Unibanco Holding S.A.

Adilson Jose Cardoso

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1050292-89.2025.8.26.0100

Danubio Colors Tintas LTDA

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Guilherme Haruki Bergamasco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 16:54

Exibir Processo