01/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003222-04.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosilei Matos dos Santos Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:40

Julgada improcedente a ação
11/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
08/02/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:39

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:00

Mudança de Magistrado
03/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:46

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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