TJSP - 1516737-67.2021.8.26.0228
1ª instância - 04 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/10/2024 12:35
Arquivado Definitivamente
-
16/10/2024 22:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2024 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/10/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 16:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/10/2024 16:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/10/2024 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2024 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2024 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2024 20:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2024 20:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 16:53
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/04/2024 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2024 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 16:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2024 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 18:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2024 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2024 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 21:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2024 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2024 07:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 11:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2024 08:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 04:26
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2023 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 23:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 18:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2023 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2023 16:21
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/11/2023 16:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/10/2023 21:33
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 05:06
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 16:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2023 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 09:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Silvana Aparecida Martins (OAB 123859/SP) Processo 1516737-67.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL MACEDO MORIWAKI - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
ROBERTA HALLAGE GONDIM TEIXEIRA
Vistos.
Diante da certidão lavrada a fls. 183, expeça-se mandado de prisão em desfavor de GABRIEL MACEDO MORIWAKI, menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, com validade até 27/11/2024, regularizando-se a tarja dos autos, oportunamente.
Com a juntada do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva, regularize-se a situação do mandado junto ao BNMP, certificando-se e procedam-se às demais comunicações necessárias, nos termos do art. 472 das NSCGJ.
A taxa judiciária devida deverá ser recolhida através do seguinte endereço eletrônico: [email protected] (DARE-SP Cod.230-6), dentro do prazo de 60 (sessenta dias).
Nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data certificada a fls. 183, por eventual manifestação e/ou pedido de restituição do veículo apreendido.
Em caso positivo, junte-se o pedido e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público.
Em caso negativo, devidamente certificado o decurso in albis, oficie-se à Autoridade Policial comunicando-a da liberação do referido bem para fins de leilão (caso possua algum valor econômico a ser aferido) ou a respectiva destruição.
Caso seja leiloado, deverá o saldo obtido ser depositado em favor da União (FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional CNPJ 00.***.***/0008-02 UG 200333 Gestão 00001 mediante guia GRU código 20182-0), conforme disposto no art. 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, que alterou os artigos 479, 479-A, 480 e 538-A, das N.S.C.G.J, extraia-se a respectiva certidão de sentença, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.
Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento, bem como a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, conforme art. 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Expedidas as comunicações, proceda-se à verificação da situação do réu junto ao BNMP, juntando-se o respectivo "print" da tela, e tornando os autos conclusos ao final.
Intimem-se.
São Paulo, 15 de agosto de 2023. -
16/08/2023 21:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 13:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 13:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2023 16:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/04/2023 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 23:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2023 11:51
Julgado procedente o pedido
-
27/03/2023 14:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2023 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2023 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 15:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/03/2023 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2023 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 13:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2023 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2023 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2023 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2023 11:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2023 11:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/02/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2023 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2022 04:37
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2022 10:14
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 21:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2022 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 12:51
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/09/2022 09:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/09/2022 23:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/09/2022 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2022 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2022 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 10:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2022 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2022 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2022 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2022 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2022 11:30
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/08/2022 11:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2022 14:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2022 10:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2022 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2022 10:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2022 10:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2022 10:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2022 09:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2022 09:57
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2022 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2022 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2022 19:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2022 16:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2022 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2022 10:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2022 21:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2022 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2022 18:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2022 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2022 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2022 09:42
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2022 18:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2022 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2022 21:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2022 21:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/10/2021 23:45
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 14:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/09/2021 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2021 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2021 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2021 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 15:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2021 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2021 18:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 18:57
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
02/09/2021 12:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/09/2021 12:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2021 12:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2021 12:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/08/2021 18:51
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/08/2021 18:51
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
29/07/2021 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2021 16:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2021 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2021 13:15
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 13:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2021 20:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2021 20:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2021 17:10
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/07/2021 17:10
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/07/2021 17:10
Recebidos os autos
-
12/07/2021 16:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
11/07/2021 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2021 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2021 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2021 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2021 11:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2021 11:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2021 11:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2021 11:49
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2021 11:49
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2021 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2021 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2021 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2021 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2021 10:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2021 10:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2021 08:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2021 15:09
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2021
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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