25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012898-62.2023.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Apelada: Cristiana Natalia dos Santos Paiva Spagnol (Justiça Gratuita) - Apelado: João Benevides Costa Spagnol (Justiça Gratuita) - Vistos . 1.

Apela o requerido vendedor contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, pela qual rescindido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes e condenado à restituição dos valores pagos, em parcela única, admitida retenção de 10%, bem como ao ônus da sucumbência, arbitrados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Repisa o apelante a preliminar de falta de interesse processual diante da garantia fiduciária prestada e da prévia execução extrajudicial da garantia, restando violada a Lei 9514/97, concluída a impossibilidade de rescisão contratual e devolução de valores; também insiste na ampliação do polo passivo para inclusão de Fazenda Santa Rita do Picadão Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. na qualidade de anuente e igualmente credora fiduciária.

No mérito, pretende a aplicação do Tema 1095 do C.

STJ, frente ao demonstrado inadimplemento datado desde 30/09/2022, bem antes do ajuizamento da presente demanda, com a prévia constituição em mora e expropriação extrajudicial.

Defende a análise do caso sob enfoque de mútuo garantido por alienação fiduciária, com inviável rescisão do prévio contrato de compra e venda, eis que aperfeiçoada com a transmissão definitiva da propriedade em favor do credor fiduciário.

Refuta a devolução de valores pela aplicação da Lei 9514/97 e a aplicação do CDC, assim como das Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP, tudo visando à reversão do julgado. 2.

Recurso tempestivo e preparado. 3.

Recebo a presente apelação em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, observada a transferência de relatoria. 4.

Voto nº 11852. 5.

Considerando-se a manifestação expressamente contrária ao julgamento virtual, à mesa.

Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Maximiliano Agostini (OAB: 91087/MG) - 4º andar
27/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 19:06

Despacho
27/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
12/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:09

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:06

Distribuído por sorteio
18/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/10/2024 12:20

Processo Cadastrado
14/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/10/2024 10:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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