18/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 20:17

Prazo
24/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1173562-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariza de Souza Pachecp - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos, considerando-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

E não obstante, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015 e do artigo 3º da Constituição do Estado de São Paulo, baste a afirmação de insuficiência de recursos para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por oportuno, convém destacar que compete ao juízo indeferir a benesse quando subsistirem elementos para tanto, conforme bem pontuado por Daniel Amorim Assumpção Neves: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.

Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237).

E no caso em exame, verifica-se que a autora, ora apelante, ao propor a ação formulou pedido para concessão da gratuidade processual, restando tal pleito indeferido de plano pelo R.

Juízo Singular a fls. 47/48.

Desta decisão sobreveio insurgência recursal através do Agravo de Instrumento 2000310-35.2024.8.26.0000, sendo mantida a decisão do indeferimento pelo C.

Colegiado no dia 26 de abril de 2024 com devido trânsito em julgado em 05/07/2024.

Em sede recursal, a autora renova o pedido de concessão da benesse, todavia, sem demonstrar alteração em sua situação financeira, sem prova contumaz de que suas despesas mensais não lhe permitem arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ou seja, não há indícios suficientes que comprovem a significativa alteração da situação socioeconômica desde o ajuizamento da ação; não se vislumbra a aventada situação de hipossuficiência socioeconômica da autora/apelante de modo que o recolhimento do preparo pudesse repercutir inequivocamente em manifestos prejuízos à sua própria subsistência.

Ainda, como já destacado, a autora/apelante já teve o benefício negado em primeira e segunda instâncias, não tendo trazido qualquer fato novo que permitisse rever o indeferimento havido, limitando-se somente a pleiteá-lo novamente nessa oportunidade.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais.

Desta forma, deverá o autora/apelante, em 5 dias, recolher as custas de preparo, sob pena de deserção.

Após, cumprido o item supra, ou na inércia, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Danielle Regina da Natividade Ferreira (OAB: 34517/SC) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar
17/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 12:34

Despacho
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
21/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 17:01

Processo Cadastrado
16/05/2025 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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