01/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001997-77.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Hip Lima Transporte Ltda - Me - Neocogec Comercio e Construções Ltda e outros -

Vistos.

O pedido de gratuidade processual a(o) requerente não merece deferimento.

Em se tratando de pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do art. 99, §3º do CPC.

Ademais, a Súmula nº 481 do C.STJ impõe à pessoa jurídica a efetiva comprovação de que não possui condições de suportar as despesas do processo: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".

Assim, somente será cabível o deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.

E pelo que se extrai dos documentos apresentados pela empresa, não há evidências nesse sentido, na medida em que não foi comprovada a ausência de receita e patrimônio, a ponto de inviabilizar o custeio da demanda, ressaltando-se que a existência de dívidas por si só não presta a essa finalidade, sendo imprescindível para tanto documentação robusta que ateste a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu.

Em tais termos, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. "O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão". (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.30/10/2023, DJe 03/11/2023, STJ) Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: HUGO RIZZO FLUHMANN (OAB 432673/SP), FABIO VILCHES (OAB 84245/SP)
18/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:35

Suspensão do Prazo
21/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.
20/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:28

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:03

Expedição de Mandado.
19/08/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
09/08/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
30/07/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:27

Expedição de Mandado.
10/07/2024 14:26

Expedição de Mandado.
10/07/2024 14:26

Expedição de Mandado.
10/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:07

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:12

Classe retificada de 14695 para 7
05/07/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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