01/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:22

Concedida a Dilação de Prazo
01/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
30/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:16

Incidente Processual Instaurado
25/07/2025 16:05

Incidente Processual Instaurado
25/07/2025 15:56

Incidente Processual Instaurado
25/07/2025 14:00

Incidente Processual Instaurado
25/07/2025 13:55

Incidente Processual Instaurado
25/07/2025 13:50

Incidente Processual Instaurado
25/07/2025 13:50

Incidente Processual Instaurado
25/07/2025 13:45

Incidente Processual Instaurado
25/07/2025 12:55

Incidente Processual Instaurado
11/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1015852-97.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - CELSO MOREIRA FILHO e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 652/672 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 166.969,44 para 03/2025).

Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.

Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV".

O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.

No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado).

Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.

Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.

Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.

Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio.

Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.

Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

Prazo: dez dias.

Intime-se - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP)
01/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 23:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 23:09

Homologado o Cálculo
30/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 07:58

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
15/02/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:50

Concedida a Dilação de Prazo
13/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 03:21

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
24/08/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:01

Ato ordinatório
22/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
27/04/2024 08:43

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:29

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 21:05

Suspensão do Prazo
11/01/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 12:57

Conclusos para decisão
21/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 11:55

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 09:32

Concedida a Dilação de Prazo
09/08/2022 16:42

Conclusos para decisão
26/07/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 14:33

Expedição de Certidão.
08/07/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 12:59

Conclusos para decisão
03/02/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 15:23

Expedição de Certidão.
15/09/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 12:56

Decisão
19/08/2021 15:04

Conclusos para decisão
12/07/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 03:38

Suspensão do Prazo
24/03/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 10:57

Expedição de Certidão.
03/03/2021 11:33

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 10:36

Decisão
24/02/2021 18:27

Conclusos para decisão
14/08/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 14:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2020 23:25

Suspensão do Prazo
24/05/2020 01:27

Suspensão do Prazo
04/04/2020 00:53

Suspensão do Prazo
25/03/2020 00:57

Suspensão do Prazo
18/03/2020 23:36

Suspensão do Prazo
14/02/2020 22:38

Suspensão do Prazo
04/02/2020 16:20

Expedição de Certidão.
21/01/2020 09:58

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 17:30

Decisão
15/01/2020 10:42

Conclusos para decisão
01/10/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 21:51

Suspensão do Prazo
24/06/2019 21:06

Expedição de Certidão.
18/06/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 18:35

Expedição de Certidão.
13/06/2019 18:35

Decisão
12/06/2019 16:39

Conclusos para decisão
12/03/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 07:24

Expedição de Certidão.
27/02/2019 21:18

Suspensão do Prazo
18/02/2019 11:36

Expedição de Certidão.
15/02/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 16:02

Decisão
16/01/2019 10:53

Conclusos para decisão
14/08/2018 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 12:30

Expedição de Certidão.
01/08/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2018 22:35

Decisão
27/07/2018 16:08

Conclusos para decisão
10/05/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 14:08

Ato ordinatório
08/03/2018 15:52

Juntada de Outros documentos
08/03/2018 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 18:16

Decisão
24/01/2018 11:39

Conclusos para decisão
20/12/2017 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 08:59

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017 19:26

Decisão
27/10/2017 10:39

Conclusos para decisão
26/10/2017 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2017.
30/06/2017 13:55

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2017 16:23

Decisão
26/06/2017 11:38

Conclusos para decisão
26/06/2017 11:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/04/2017 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2017 09:25

Baixa Definitiva
31/03/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2017 15:03

Decisão
14/03/2017 14:02

Conclusos para despacho
14/03/2017 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2017.
31/10/2016 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2016 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2016 13:15

Decisão
24/10/2016 16:09

Conclusos para decisão
24/10/2016 15:41

Expedição de Certidão.
13/09/2016 12:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2015 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2015 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2015 10:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2015 15:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/01/2015 11:45

Conclusos para decisão
08/01/2015 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2014 09:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2014 11:35

Ato ordinatório
12/12/2014 11:34

Expedição de Certidão.
05/12/2014 08:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2014 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2014 15:05

Sentença Completa com Resolução de Mérito
22/11/2014 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2014 16:14

Conclusos para decisão
01/09/2014 16:14

Juntada de Mandado
23/08/2014 10:02

Conclusos para julgamento
23/08/2014 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2014 14:21

Expedição de Mandado.
11/07/2014 08:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2014 16:30

Decisão
07/07/2014 14:49

Conclusos para decisão
07/07/2014 14:49

Juntada de Ofício
07/07/2014 14:47

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2014 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 09:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2014 10:30

Decisão
26/05/2014 11:00

Conclusos para decisão
26/05/2014 10:59

Expedição de Certidão.
26/05/2014 10:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2014 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2014 10:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2014 10:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2014 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2014 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2014 11:58

Ato ordinatório
24/04/2014 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2014

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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