25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:14

Prazo
24/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016668-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Winícius Oliveira de Souza - Apelado: Instituição de Ensino Faculdade Sumaré -

Vistos.

Fls. 106: Por força do que dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou a jurídica - brasileira ou estrangeira -, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

In casu, como consignado na decisão de fls. 92, a parte recorrente não é beneficiária da gratuidade e o processo na origem prossegue, em todo o seu curso, sem evidenciar miserabilidade.

Note-se que os elementos dos autos não indicam a hipossuficiência alegada e, também, não foram juntados os documentos requisitados por este Relator que oportunizou prazo para a comprovação da incapacidade financeira.

Não bastasse, o apelante solicitou dilação de prazo para cumprimento da determinação (fls. 102) e, ainda assim, mesmo tendo-lhe concedido a dilação do prazo (decisão de fls. 103), o postulante deixou de trazer aos autos os documentos exigidos apenas sob o argumento de que o causídico declara a hipossuficiência do apelante (fls. 106).

Não se nega que a insuficiência da pessoa física é presumida, bastando que a parte apresente declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º).

Entretanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É o que dispõe o parágrafo 2º do referido artigo do citado diploma legal.

No caso em tela, este Relator convencendo-se, que pelos elementos dos autos, não restou evidenciada a incapacidade financeira determinou a juntada de documentos hábeis.

Entretanto, a parte postulante quedou inerte, inclusive após deferida a prorrogação do prazo, evidenciando sua desídia.

Como se sabe, a justiça gratuita é garantida àqueles que realmente não possuem condição financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

Oportuno registrar que a ausência de incapacidade financeira obsta não só a concessão da gratuidade, como também eventual parcelamento ou recolhimento ao final das custas devidas.

Indefiro, pois, a gratuidade processual postulada.

Recolha-se o valor do preparo referente ao recurso apresentado (art. 1.007, do CPC), cujo cálculo é de responsabilidade do recorrente, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advirto que o recolhimento do preparo deverá ser atualizado para a data do efetivo recolhimento, em conformidade com o § 12, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Int.

São Paulo, 17 de junho de 2025.

JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Lucas Nascimento dos Santos (OAB: 401344/SP) - Rafael Ferreira da Silva (OAB: 180976/SP) - Isabela Gil de Oliveira (OAB: 509941/SP) - 5º andar
18/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 15:50

Despacho
13/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 16:15

Prazo
03/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 14:48

Despacho
07/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
28/04/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 13:36

Prazo
24/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:28

Despacho
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:54

Distribuído por sorteio
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 15:55

Processo Cadastrado
31/03/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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