02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000566-21.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Escolha Logística e Transportes - Eireli -

Vistos.

Conforme determina o artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, o preparo do recurso de apelação deve corresponder a 4% do valor da causa, devidamente atualizado, ou, nos casos de pedidos condenatórios, 4% do valor líquido da condenação.

Em se tratando de taxa judiciária de natureza tributária, a matéria não está à livre disposição das partes.

Nesse sentido, como se evidencia no cálculo de fl. 254, o recolhimento do preparo (fls. 249/250) não está correto.

Assim, de acordo com a hipótese estabelecida pelo artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da devida complementação, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - Andrea Tattini Rosa (OAB: 210738/SP) - Aelson de Aquino (OAB: 358864/SP) - 5º andar
20/05/2025 10:57

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 10:52

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 10:44

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 23:30

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:53

Remetido ao DJE
10/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 14:31

Petição Juntada
20/03/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:49

Remetido ao DJE
19/03/2025 12:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/03/2025 09:02

Conclusos para Sentença
18/03/2025 17:51

Petição Juntada
07/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:55

Remetido ao DJE
07/03/2025 09:32

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
06/03/2025 16:38

Conclusos para Sentença
06/03/2025 10:30

Petição Juntada
12/02/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:38

Remetido ao DJE
10/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:23

Remetido ao DJE
10/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:00

Documento Juntado
07/02/2025 22:39

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:02

Petição Juntada
28/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 16:03

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
25/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:23

Remetido ao DJE
24/01/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:27

Remetido ao DJE
17/01/2025 15:15

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:42

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 12:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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