TJSP - 1002607-70.2022.8.26.0495
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavia Beatriz Goncalez da Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1002607-70.2022.8.26.0495 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Autora: Infovale - Telecom Ltda. - Apelante: Azza Telecom Serviços Em Telecomunicações Ltda - Apelado: Claro S/A -
Vistos.
Conforme determina o artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, o preparo do recurso de apelação deve corresponder a 4% do valor da causa, devidamente atualizado, ou, nos casos de pedidos condenatórios, 4% do valor líquido da condenação.
Em se tratando de taxa judiciária de natureza tributária, a matéria não está à livre disposição das partes.
Nesse sentido, como se evidencia no cálculo de fl. 437, o recolhimento do preparo (fls. 419/420) não está correto.
Assim, de acordo com a hipótese estabelecida pelo artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da devida complementação, sob pena de deserção.
Intime-se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Emiliano Dias Linhares Junior (OAB: 346937/SP) - Leonardo Nogueira Linhares (OAB: 322473/SP) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - 5º andar -
25/06/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/06/2025 16:06
Despacho
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30/04/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 19:30
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 16:12
Conclusos para decisão
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22/04/2025 15:32
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 12:19
Processo Cadastrado
-
15/04/2025 10:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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