15/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 18:07

Prazo
02/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012597-71.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Long Beach Multiresidence Spe Ltda - Apelada: Maria Dinalva Silva Prado Novaes (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Conforme determina o artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, o preparo do recurso de apelação deve corresponder a 4% do valor da causa, devidamente atualizado, ou, nos casos de pedidos condenatórios, 4% do valor líquido da condenação.

Em se tratando de taxa judiciária de natureza tributária, a matéria não está à livre disposição das partes.

Nesse sentido, como se evidencia no cálculo de fl. 181, o recolhimento do preparo (fls. 171 e 173) não está correto.

Assim, de acordo com a hipótese estabelecida pelo artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da devida complementação, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Sâmela Maresca da Silva (OAB: 52150/GO) - David Carvalho Martins (OAB: 275451/SP) - 5º andar
25/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 15:04

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:22

Distribuído por sorteio
31/03/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/03/2025 16:48

Processo Cadastrado
19/03/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/03/2025 13:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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