05/09/2025 11:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015974-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Bertolucci Centoamore - Apelado: Domingos Rodrigues Stavale (Justiça Gratuita) - Interessado: D3x Gestão de Alta Performance S.a., (Revel) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.460 Processual.

Gestão de negócios.

Ação de cobrança.

Sentença de procedência.

Pretensão à reforma manifestada pela corré.

Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais e indeferido pelo relator, com determinação para realização do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Determinação não atendida.

Deserção caracterizada.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta por Jessica Bertolucci Centoamore contra a sentença de fls. 220/222 que julgou procedente a ação de cobrança movida por Domingos Rodrigues Stavale, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 111.200,00, os quais serão acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da demanda.

Ante a sucumbência, os réus ainda foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária sucumbencial fixada no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Nas razões recursais de fls. 275/291 a apelante postulou a concessão do benefício da justiça gratuita.

A decisão de fls. 355 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou à apelante que efetuasse o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2.

O recurso não pode ser conhecido.

Nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Já o artigo 101, caput e § 2º, do mesmo diploma legal, determina que, indeferido o pedido de gratuidade, o relator determinará ao recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Bem por isso, no caso em exame, indeferida, a fls. 355, a gratuidade de justiça requerida pela apelante, foi determinada a realização do preparo no prazo legal de cinco dias.

Porém, como essa determinação não foi atendida (limitando-se a recorrente à apresentação de pedido ou de diferimento do recolhimento das custas, incabível no caso concreto, pois só é cabível nas hipóteses do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003, ou de parcelamento, que não comporta acolhimento), imperativo é o reconhecimento da deserção, que impede o conhecimento deste apelo, como se colhe dos seguintes arestos deste E.

Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: RECURSO Apelação "Ação declaratória de obrigação de fazer c. c. pedido de tutela antecipada e danos morais" Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda Indeferimento da justiça gratuita e concessão de prazo para recolhimento das custas, sob pena de deserção Recolhimento apenas da taxa judiciária Conferida nova oportunidade para comprovar o recolhimento da taxa de porte de remessa e de retorno, a apelante manteve-se inerte Deserção configurada Inteligência do artigo 1007, § 2º, do Novo CPC Recurso não conhecido. (18ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 0189226-69.2010.8.26.0100 Relator Roque Antônio Mesquita de Oliveira Acórdão de 1º de junho de 2016, publicado no DJE de 14 de junho de 2016).

Apelação Cível.

Ação revisional de contrato bancário.

Sentença de improcedência.

Inconformismo da autora.

Pedido de justiça gratuita realizado apenas no bojo do recurso.

Não comprovação da atual impossibilidade de arcar com o custo do processo.

Indeferimento da gratuidade.

Apelante intimada a recolher o preparo.

Inércia que impõe o reconhecimento da deserção.

Artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973.

Recurso não conhecido. (22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1013392-82.2013.8.26.0309 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 5 de maio de 2016, publicado no DJE de 13 de maio de 2016).

Ação de reintegração de posse.

Sentença de procedência.

Recurso do réu pugnando a inversão do julgado, com pleito de concessão da justiça gratuita.

Indeferimento por este Relator uma vez ausente os elementos necessários para sua concessão, determinando o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção.

Ausência de recolhimento.

Apelo deserto.

Recurso não conhecido. (32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000846-33.2015.8.26.0597 Relator Ruy Coppola Acórdão de 4 de agosto de 2016, publicado no DJE de 11 de agosto de 2016).

Enfim, por falta do recolhimento regular do preparo, inobstante o prazo concedido para tanto, esta apelação não pode ser conhecida.

Por força do que impõe o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, fica majorada a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. 3.

Diante do exposto, não conheço deste recurso, tendo em vista a ocorrência da deserção.

P.

R.

I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Marcelo Fonseca da Silva (OAB: 391333/SP) - Guilherme Badra (OAB: 339677/SP) - 5º andar
02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015974-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Bertolucci Centoamore - Apelado: Domingos Rodrigues Stavale (Justiça Gratuita) - Interessado: D3x Gestão de Alta Performance S.a., (Revel) - Ao apelado para, querendo, se manifestar em relação à documentação juntada pela apelante a fim de comprovar sua hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Marcelo Fonseca da Silva (OAB: 391333/SP) - Guilherme Badra (OAB: 339677/SP) - 5º andar
29/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:16

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:37

Remetido ao DJE
30/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 20:25

Apelação/Razões Juntada
23/04/2025 05:49

Remetido ao DJE
22/04/2025 22:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:48

Petição Juntada
10/04/2025 12:46

Embargos de Declaração Juntados
10/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
08/04/2025 16:28

Contestação Juntada
08/04/2025 15:16

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 13:38

Conclusos para Sentença
28/03/2025 13:38

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 14:10

Petição Juntada
25/03/2025 14:08

Petição Juntada
24/03/2025 18:36

Petição Juntada
19/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
17/03/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 12:52

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 13:05

Petição Juntada
21/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:18

Remetido ao DJE
19/02/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:12

Documento Juntado
15/02/2025 01:24

Suspensão do Prazo
18/12/2024 07:37

AR Positivo Juntado
04/12/2024 07:27

Certidão Juntada
03/12/2024 16:32

Carta Expedida
19/11/2024 16:27

Petição Juntada
18/11/2024 15:05

Documento Juntado
15/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:21

Remetido ao DJE
13/11/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 16:24

Documento Juntado
07/11/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 13:30

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
28/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
24/10/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 16:47

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/10/2024 20:11

Petição Juntada
27/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:18

Remetido ao DJE
25/09/2024 15:21

Determinada Requisição de Informações
24/09/2024 19:20

Conclusos para decisão
18/09/2024 20:25

Petição Juntada
16/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:14

Remetido ao DJE
12/09/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 05:37

AR Negativo Juntado - Mudou-se
31/05/2024 17:53

Certidão Juntada
29/05/2024 18:22

Carta Expedida
07/05/2024 09:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/11/2023 08:51

Certidão Juntada
31/10/2023 14:35

Carta Expedida
09/10/2023 15:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:14

Remetido ao DJE
29/09/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:36

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
25/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 05:11

Remetido ao DJE
21/09/2023 18:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 14:27

Petição Juntada
15/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 18:38

Remetido ao DJE
13/09/2023 18:38

Remetido ao DJE
13/09/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 16:39

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/09/2023 16:39

Ofício Juntado
13/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:47

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:06

Petição Juntada
12/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 09:13

Remetido ao DJE
06/09/2023 22:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 17:05

Pedido de Informações Juntado
02/08/2023 05:38

AR Positivo Juntado
01/08/2023 03:36

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
24/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 15:07

Remetido ao DJE
20/07/2023 14:39

Carta Expedida
20/07/2023 14:39

Carta Expedida
20/07/2023 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/07/2023 13:20

Conclusos para despacho
18/07/2023 19:08

Emenda à Inicial Juntada
30/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:11

Remetido ao DJE
28/06/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:02

Conclusos para despacho
27/06/2023 19:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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