01/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 15:24

Suspensão do Prazo
11/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001263-88.2018.8.26.0238 (apensado ao processo 1500176-11.2016.8.26.0238) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Viviane Palombo Concilio -

Vistos. 1 - Verifica-se que a execução fiscal está extinta em razão da prescrição.. 2 - A extinção da execução fiscal, por sua vez, configura a perda superveniente do objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse processual, e extingo estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. 4 - Não há condenação em honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública nos casos de reconhecimento de prescrição em execução fiscal, conforme a jurisprudência recente do STJ. 5 - Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas, remetam-se estes autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP)
30/06/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:18

Declarada Decadência ou Prescrição
11/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:06

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:14

Arquivado Provisoriamente
29/10/2020 14:26

Expedição de Certidão.
30/09/2020 17:40

Proferido Despacho
28/01/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 14:17

Expedição de Certidão.
14/01/2019 18:11

Conclusos para despacho
27/11/2018 14:29

Apensado ao processo
20/09/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 17:39

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 18:37

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 18:27

Conclusos para despacho
07/06/2018 18:24

Convertido o Bloqueio em Penhora
07/06/2018 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 17:46

Bloqueio/penhora on line
22/03/2018 15:46

Conclusos para decisão
16/03/2018 08:34

Expedição de Certidão.
12/03/2018 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 18:18

Expedição de Certidão.
05/03/2018 18:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2018 15:24

Expedição de Certidão.
28/02/2018 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2018 15:23

Expedição de Certidão.
28/11/2017 11:19

Conclusos para despacho
27/11/2017 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 16:15

Expedição de Certidão.
24/11/2017 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2017 16:05

Expedição de Carta.
26/04/2017 15:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/03/2017 18:01

Conclusos para decisão
12/01/2017 09:43

Conclusos para despacho
17/12/2016 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2016

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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