27/07/2025 17:32

Suspensão do Prazo
11/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1510022-13.2020.8.26.0238 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Elcio Ferreira Teodoro -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: ADILSON RIBEIRO (OAB 405691/SP)
30/06/2025 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 22:39

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
21/05/2025 08:27

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2025 16:00

Expedição de Mandado.
04/02/2025 07:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/10/2024 18:58

Suspensão do Prazo
04/10/2024 07:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:44

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
14/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
25/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 19:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/11/2023 11:48

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2023 09:13

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 16:40

Expedição de Carta.
07/12/2022 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2022 13:36

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:25

Conclusos para decisão
15/12/2020 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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