19/07/2025 15:06

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 15:06

Processo encaminhado para o Arquivo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2087463-09.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Emblema Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - Agravante: Maksolda Manutenção de Maquinas e Tratores Ltda - Agravado: Paulo César da Cruz -

Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EMBLEMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e MAKSOLDA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E TRATORES LTDA. contra decisão proferida às fls. 223/224 dos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral que lhes move PAULO CÉSAR DA CRUZ, pela qual foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes, com determinação de inversão do ônus da prova e rejeição da matéria preliminar de decadência.

Defendem as agravantes a necessidade de reforma da respeitável decisão.

Não há relação de consumo, mas relação comercial.

Sustentam que o próprio agravado afirma que não é o destinatário final dos bens, que servem para exercício de sua atividade econômica.

Ademais, aplica-se ao caso, portanto, o art. 445 do Código Civil (CC), de modo que já ultrapassado o prazo decadencial de 30 dias.

Não é o caso, ainda, de inversão do ônus da prova, uma vez que não há vulnerabilidade técnica ou econômica do agravado.

Pedem pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito recursal, pela reforma da r. decisão.

Num primeiro momento, os autos foram distribuídos à Colenda 24ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria da Excelentíssima Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (fl. 87 destes autos).

Pela r. decisão monocrática de fls. 88/98, a Relatora não conheceu do recurso, entendendo tratar-se de matéria da competência das Câmaras componentes da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal.

Na mesma oportunidade, a Exmª.

Desª. deferiu o efeito suspensivo pleiteado.

Foram os autos redistribuídos a esta 31ª Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria.

Pela decisão monocrática de fls. 110/113, o recurso não foi conhecido, entendendo-se que haveria supressão de instância.

Foi interposto agravo interno (fls. 115/125), ao qual esta Câmara negou provimento (acórdão de fls. 128/132).

Interposto recurso especial (fls. 136/149), inadmitido pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado (fls. 167/168).

Apresentado agravo em recurso especial (fls. 171/182).

Pela r. decisão monocrática de fls. 207/209, o Exmo.

Ministro MOURA RIBEIRO, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que, afastada a prejudicial de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento com base na supressão de instância, seja ele analisado na forma que os julgadores entenderem de direito (fl. 209).

Foi interposto agravo interno (fls. 215/221), ao qual a Colenda Terceira Turma daquele Excelso Tribunal negou provimento (acórdão de fls. 231/236).

Retornaram os autos a este Tribunal (fl. 243). 2.- Voto nº 46.135. 3.- Inicie-se o julgamento virtual.

Intimem-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) - Fernando Cezar Silva Junior (OAB: 392525/SP) - Mayara Christiane Lima Garcia (OAB: 345102/SP) - Naiara Bianchi dos Santos Silva (OAB: 368300/SP) - Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - 5º andar
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 09:37

Prazo
23/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 15:11

Acórdão registrado
17/06/2025 14:07

Julgado virtualmente
13/06/2025 12:03

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 14:32

Despacho
08/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:52

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
24/10/2024 15:30

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
23/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:00

Publicado em
30/09/2024 11:29

Prazo
30/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:03

Vista (Contraminuta)
25/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:00

Publicado em
03/09/2024 09:40

Prazo
03/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/08/2024 15:35

Recurso Especial
18/07/2024 11:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/07/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 00:00

Publicado em
21/06/2024 10:51

Prazo
21/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:44

Vista (Contrarrazões)
19/06/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2024 11:32

Unificação Pai
13/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:51

Julgado virtualmente
14/05/2024 16:47

Despacho
13/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:40

Subprocesso Cadastrado
13/05/2024 00:00

Publicado em
10/05/2024 14:30

Prazo
10/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2024 17:35

Decisão Monocrática registrada
07/05/2024 15:30

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
06/05/2024 12:24

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:00

Publicado em
24/04/2024 14:14

Prazo
24/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/04/2024 17:50

Despacho
17/04/2024 00:00

Publicado em
17/04/2024 00:00

Publicado em
15/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2024 00:00

Publicado em
12/04/2024 12:13

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/04/2024 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/04/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/04/2024 09:05

Prazo
12/04/2024 09:04

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:19

Decisão Monocrática registrada
10/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2024 11:53

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
08/04/2024 00:00

Publicado em
08/04/2024 00:00

Publicado em
08/04/2024 00:00

Publicado em
08/04/2024 00:00

Publicado em
08/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:53

Distribuído por sorteio
03/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/04/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/04/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/04/2024 10:07

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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