24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0012657-15.2013.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: William Nezu Doi - Apelado: Adara Distribuidora de Veículos Ltda.adara Distribuidora de Veiculos -

Vistos. 1.

Fls. 401/416: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 386/389, aclarada a fls. 398) que julgara improcedente a ação principal.

Postula o autor/apelante, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. 2.

Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria.

Tal concessão, sem base probatória, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do apelo. É verdade que, em relação às pessoas físicas, em regra, basta a declaração da parte de que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (a qual pode ser feita, inclusive, pelo advogado, no corpo da petição).

Isso porque, por expressa disposição legal, tal declaração tem presunção juris tantum de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015.

Na peculiaridade dos autos, o pedido de gratuidade foi realizado perante o juízo de primeiro grau quando do ajuizamento da demanda e, após determinação para complementação da prova literal (fl. 37), a parte preferiu recolher as custas iniciais (fl. 41), no valor de R$ 667,26.

Trata-se de evidente ato incompatível com o próprio pedido de gratuidade.

O pedido fora renovado nas razões deste recurso, sendo que o apelante colacionou os holerites relativos aos meses de outubro a dezembro do ano de 2024 e os extratos do Banco Itaú, período de outubro a dezembro de 2024.

No entanto, os extratos juntados indicam que exisste outra conta de titularidade da parte, vez que há transferência via Pix para, ao menos, mais uma conta diversa em nome do apelante, cuja movimentação é desconhecida por este juízo.

E não há justificativa para a ocultação do documento.

Ademais, a pretensão fora formulada sob o fundamento de que a parte recebe mensalmente valores pouco superiores a 3 salários mínimos, de forma que o pagamento do preparo comprometeria o sustento de sua família, mas sequer há menção acerca da renda mensal à época do ajuizamento da ação de forma a comparar e comprovar a alteração, para pior, da sua capacidade financeira.

Crave-se que, dado o momento processual em que apresentada a pretensão e tendo sido recolhidas as custas perante o juízo de primeiro grau, cabe à parte interessada a comprovação a alteração da capacidade financeira e situação econômica consideravelmente pior.

Aliás, não fora trazida prova documental suficiente, apta corroborar a alegada impossibilidade financeira, salientando-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade.

Portanto, ante a absoluta ausência de amparo probatório, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. 3.

Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo apelante e lhe concedo o prazo de cinco (5) dias para recolher o valor do preparo, sob pena de deserção.

Após, tornem-me conclusos para julgamento.

Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Luis Marcelo Machado Gordo (OAB: 421455/SP) - Larissa de Angelis Gordo (OAB: 483699/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - 5º andar
13/03/2025 11:35

Ato ordinatório
12/03/2025 17:55

Petição Juntada
19/02/2025 00:00

Publicação
18/02/2025 05:36

Remetidos os Autos
17/02/2025 13:55

Ato ordinatório
11/02/2025 10:15

Petição Juntada
30/01/2025 22:00

Publicação
30/01/2025 00:10

Remetidos os Autos
29/01/2025 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 14:00

Conclusos
28/01/2025 13:59

Expedição de documento
22/01/2025 15:11

Petição Juntada
21/01/2025 14:12

Expedição de documento
14/01/2025 15:59

Petição Juntada
14/01/2025 03:10

Publicação
13/01/2025 00:11

Remetidos os Autos
11/01/2025 09:41

Julgada improcedente a ação
12/12/2024 12:00

Conclusos
12/12/2024 12:00

Expedição de documento
04/12/2024 09:35

Petição Juntada
27/11/2024 14:58

Petição Juntada
02/11/2024 00:26

Publicação
01/11/2024 12:03

Remetidos os Autos
01/11/2024 11:33

Ato ordinatório
22/10/2024 12:39

Petição Juntada
15/10/2024 16:21

Petição Juntada
14/10/2024 16:43

Expedição de documento
11/10/2024 14:35

Petição Juntada
11/10/2024 08:15

Petição Juntada
25/09/2024 23:00

Publicação
25/09/2024 09:06

Remetidos os Autos
24/09/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 08:58

Conclusos
19/09/2024 13:34

Petição Juntada
19/09/2024 13:32

Petição Juntada
16/09/2024 18:17

Petição Juntada
05/09/2024 23:00

Publicação
05/09/2024 00:26

Remetidos os Autos
04/09/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:02

Conclusos
26/08/2024 11:38

Petição Juntada
05/08/2024 22:01

Publicação
05/08/2024 00:09

Remetidos os Autos
02/08/2024 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2024 10:35

Conclusos
30/07/2024 16:21

Petição Juntada
25/07/2024 11:35

Documento Juntado
25/07/2024 11:34

Documento Juntado
25/07/2024 11:33

Expedição de documento
26/06/2024 00:00

Publicação
25/06/2024 05:36

Remetidos os Autos
24/06/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 11:30

Conclusos
23/01/2024 17:11

Petição Juntada
17/01/2024 12:49

Petição Juntada
17/01/2024 01:15

Publicação
16/01/2024 00:06

Remetidos os Autos
15/01/2024 15:41

Ato ordinatório
15/01/2024 15:38

Expedição de documento
15/01/2024 15:30

Documento Juntado
08/12/2023 15:57

Petição Juntada
01/12/2023 13:26

Petição Juntada
10/11/2023 04:25

Publicação
09/11/2023 13:33

Remetidos os Autos
09/11/2023 12:36

Ato ordinatório
02/09/2023 07:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2023 10:00

Remetidos os Autos
17/04/2023 16:47

Recebidos os autos
15/03/2023 12:16

Autos entregues em carga
18/11/2022 10:12

Ato ordinatório
19/10/2022 11:15

Petição Juntada
29/09/2022 01:30

Publicação
28/09/2022 05:37

Remetidos os Autos
27/09/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 20:00

Recebidos os autos
03/08/2021 20:00

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/08/2021 20:00

Ato ordinatório
03/08/2021 20:00

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/08/2021 20:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/08/2021 20:00

Remetidos os Autos
27/07/2021 17:06

Petição Juntada
11/06/2021 13:42

Ato ordinatório
09/06/2021 10:05

Publicação
07/06/2021 15:34

Remetidos os Autos
01/06/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 23:34

Recebidos os autos
21/05/2021 23:34

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2021 23:34

Ato ordinatório
21/05/2021 23:34

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2021 23:34

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2021 23:34

Remetidos os Autos
09/11/2020 17:26

Expedição de documento
18/09/2019 14:38

Expedição de documento
18/09/2019 09:41

Petição Juntada
10/05/2019 10:01

Expedição de documento
09/05/2019 12:40

Expedição de documento
09/05/2019 10:21

Expedição de documento
15/10/2018 16:42

Expedição de documento
06/09/2018 16:37

Petição Juntada
04/07/2018 09:19

Ato ordinatório
19/04/2018 10:15

Recebidos os autos
12/04/2018 10:07

Publicação
11/04/2018 11:51

Remetidos os Autos
11/04/2018 09:15

Recebidos os autos
11/04/2018 09:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 13:47

Expedição de documento
15/01/2018 11:52

Expedição de documento
15/01/2018 11:52

Expedição de documento
17/10/2017 16:43

Petição Juntada
14/09/2017 11:40

Ato ordinatório
14/09/2017 10:06

Publicação
13/09/2017 11:36

Remetidos os Autos
12/09/2017 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 13:43

Recebidos os autos
17/08/2016 12:34

Remetidos os Autos
17/08/2016 12:03

Petição Juntada
15/08/2016 15:04

Ato ordinatório
15/08/2016 14:27

Recebidos os autos
03/08/2016 10:09

Autos entregues em carga
27/07/2016 10:18

Ato ordinatório
26/07/2016 11:49

Publicação
25/07/2016 12:33

Remetidos os Autos
22/07/2016 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 14:31

Expedição de documento
21/07/2016 14:24

Petição Juntada
21/07/2016 14:24

Petição Juntada
14/06/2016 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2016 13:04

Remetidos os Autos
13/06/2016 09:57

Ato ordinatório
10/06/2016 17:48

Expedição de documento
10/06/2016 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 16:55

Recebidos os autos
07/06/2016 10:34

Conclusos
27/04/2016 13:24

Expedição de documento
27/04/2016 13:21

Petição Juntada
27/04/2016 13:21

Petição Juntada
01/04/2016 14:48

Publicação
30/03/2016 14:33

Remetidos os Autos
29/03/2016 15:58

Ato ordinatório
29/03/2016 15:28

Expedição de documento
29/03/2016 15:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/03/2016 15:16

Recebidos os autos
21/03/2016 10:43

Conclusos
09/03/2016 13:20

Petição Juntada
09/03/2016 13:20

Petição Juntada
09/03/2016 13:19

Petição Juntada
09/03/2016 13:00

Petição Juntada
24/07/2015 11:04

Publicação
23/07/2015 11:02

Remetidos os Autos
22/07/2015 17:08

Ato ordinatório
22/07/2015 16:24

Expedição de documento
22/07/2015 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2015 08:50

Petição Juntada
09/05/2015 08:50

Petição Juntada
13/04/2015 16:36

Recebidos os autos
07/04/2015 09:17

Autos entregues em carga
01/04/2015 11:19

Publicação
31/03/2015 09:13

Remetidos os Autos
30/03/2015 14:37

Ato ordinatório
30/03/2015 14:34

Ato ordinatório
26/03/2015 14:00

Expedição de documento
26/03/2015 13:54

Petição Juntada
26/03/2015 13:53

Petição Juntada
26/03/2015 13:51

Petição Juntada
26/03/2015 13:51

Petição Juntada
26/03/2015 13:50

Mandado devolvido
28/11/2014 10:46

Ato ordinatório
18/11/2014 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2014 13:49

Conclusos
11/09/2014 18:22

Petição Juntada
18/08/2014 16:02

Petição Juntada
10/10/2013 17:43

Ato ordinatório
10/10/2013 11:06

Publicação
08/10/2013 17:36

Remetidos os Autos
08/10/2013 11:50

Recebidos os autos
08/10/2013 10:55

Recebidos os autos
02/10/2013 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2013 10:06

Conclusos
25/09/2013 15:53

Recebidos os autos
25/09/2013 13:20

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/09/2013 17:47

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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