24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1036061-20.2022.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Colepav Ambiental Ltda. - Apelante: Concrepav S/A - Participação e Administração - Apelante: Mineracao do Vale Ltda - Apelante: Pav Mix Industria e Comercio de Argamassa Ltda - Apelante: Pedra da Mata Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelante: Schiavinatto Gerenciamento, Coleta e Transportes de Resíduos Ltda- Epp - Apelado: Martins Lucas Sociedade de Advogados -

Vistos.

Fls. 319/330: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 305/308), que julgara procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar ao escritório autor os honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença.

Postulam as rés apelantes Colepav Ambiental e outras, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual.

Anoto oferta de contrarrazões, com impugnação ao pedido de gratuidade (fls. 399/410).

Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria.

Tal concessão, a meu sentir, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do pedido.

No particular, anote-se a admissibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, consoante exegese do art. 98 do CPC, verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Todavia, a concessão do benefício está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, porquanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente alcança as pessoas físicas (art. 99, § 3º, do CPC).

Nesse sentido, o plenário da Corte Suprema: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Trib.

Pleno, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, rel.

Min.

Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31).

Este é, outrossim, o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção: REsp202.166-RJ, Rel.

Min.

Waldemar Zveiter, DJ 02/04/2001; AGRMC 3058 SC, Rel.

Franciulli Netto, DJ23/04/2001; REsp 258.174, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, DJ 25/09/2000; REsp 223.129-MG, Rel.

Min.

Jorge Scartezzini, DJ 07/02/2000.

A aludida exegese está sintetizada na Súmula nº 481 do C.

STJ, verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Na peculiaridade dos autos, observa-se que a parte apelante, composta exclusivamente por pessoas jurídicas, a par do quanto indicado nas razões de recurso, não demonstrara a impossibilidade financeira de pagamento das custas de preparo.

Com efeito, as rés requereram, no corpo do recurso de apelação, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, juntando documentos contábeis relativos aos anos de 2021 e 2022 da empresa Colepav (fls. 341/340), certidão na qual constam os processos trabalhistas que tramitam a seu desfavor (fls. 341/350), decisões na qual há deferimento da Justiça gratuita em 2023 (fls. 351/360, 371/380 e 381/394) e documentos relativos a renegociações de dívidas (fls. 361/370), todos referentes apenas à apelante Colepav.

Anoto que até mesmo as decisões nas quais a apelante obteve a benesse da gratuidade fazem referência às perdas ocorridas durante a pandemia, fundadas nos documentos contábeis cujo período é o mesmo indicado nestes autos, os quais são utilizados novamente pela parte (menção específica às fls. 374 e 385).

Obviamente, decorridos mais de 2 anos, a documentação apresentada já não possui valor probatório, sobretudo porque os efeitos da pandemia, há muito, já se foram dissipando e a empresa se mantém ativa.

Tal conduta tisna a boa-fé processual.

Nota-se que, ainda, que nada há com relação às demais apelantes, sendo notório o dever das partes de recolher o preparo conjuntamente, especialmente sendo possível o rateio da despesa.

E não é só.

O valor atribuído à causa é de R$ 10.000,00, com o preparo correspondente a R$ 400,00, quantia que não se mostra elevada.

Portanto, ante a ausência de amparo probatório às alegações de incapacidade econômica das apelantes, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida.

Concedo, então, o prazo de cinco (5) dias para que a apelante recolha as custas de preparo do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, tornem-me conclusos para julgamento.

Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - 5º andar
04/04/2025 19:26

Contrarrazões Juntada
12/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:27

Remetido ao DJE
11/03/2025 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 11:06

Apelação/Razões Juntada
12/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:24

Remetido ao DJE
10/02/2025 19:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/02/2025 16:40

Conclusos para Sentença
29/01/2025 05:44

Embargos de Declaração Juntados
10/01/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:58

Remetido ao DJE
27/12/2024 14:32

Julgada Procedente a Ação
13/12/2024 14:28

Mudança de Magistrado
13/12/2024 12:34

Conclusos para Sentença
10/12/2024 20:25

Petição Juntada
04/12/2024 12:38

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 09:07

Especificação de Provas Juntada
08/11/2024 05:35

Réplica Juntada
17/10/2024 20:38

Petição Juntada
15/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:14

Remetido ao DJE
11/10/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
25/09/2024 07:44

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:25

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
18/09/2024 22:26

Contestação Juntada
28/08/2024 11:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/08/2024 11:06

Mandado Juntado
11/07/2024 09:12

Mandado de Citação Expedido
25/06/2024 15:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2024 04:25

Petição Juntada
10/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:13

Remetido ao DJE
07/06/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:08

Remetido ao DJE
24/05/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
24/05/2024 05:52

Petição Juntada
24/05/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:01

Remetido ao DJE
23/05/2024 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 10:25

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:16

Petição Juntada
08/12/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:33

Remetido ao DJE
07/12/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 12:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/12/2023 12:47

Mandado Juntado
12/11/2023 18:32

Suspensão do Prazo
09/10/2023 16:19

Mandado Expedido
27/09/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 08:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/09/2023 08:40

Mandado Juntado
21/09/2023 06:45

Petição Juntada
21/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
19/09/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 15:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/08/2023 16:42

Mandado Expedido
29/08/2023 16:42

Mandado Expedido
18/08/2023 10:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/06/2023 08:15

Petição Juntada
02/06/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:12

Remetido ao DJE
31/05/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 14:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/05/2023 01:17

Suspensão do Prazo
12/05/2023 09:26

Mandado de Citação Expedido
02/02/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 06:09

Petição Juntada
12/01/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 12:03

Remetido ao DJE
11/01/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 11:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/12/2022 16:07

Mandado de Citação Expedido
06/12/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 08:25

Petição Juntada
20/11/2022 21:22

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/10/2022 22:28

AR Positivo Juntado
22/10/2022 22:28

AR Negativo Juntado - Mudou-se
22/10/2022 22:27

AR Positivo Juntado
22/10/2022 22:27

AR Positivo Juntado
22/10/2022 22:27

AR Negativo Juntado - Mudou-se
10/10/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 12:14

Carta Expedida
07/10/2022 12:14

Carta Expedida
07/10/2022 12:14

Carta Expedida
07/10/2022 12:14

Carta Expedida
07/10/2022 12:13

Carta Expedida
07/10/2022 12:13

Carta Expedida
07/10/2022 00:21

Remetido ao DJE
06/10/2022 15:17

Recebida a Petição Inicial
06/10/2022 10:18

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:00

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:36

Expedição de documento
19/08/2022 18:26

Embargos de Declaração Juntados
19/08/2022 17:56

Petição Juntada
11/08/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:18

Remetido ao DJE
09/08/2022 16:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/08/2022 15:21

Conclusos para despacho
08/08/2022 20:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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