29/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/07/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:54

Não Conhecido o Recurso
11/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000840-35.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Jovenil Antonio Nunes - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)
23/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
23/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
04/05/2025 21:00

Suspensão do Prazo
22/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 08:51

Expedição de Ofício.
04/04/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:49

Expedição de Carta.
03/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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