01/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:42

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0016381-79.2011.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Petrobrás Distribuidora S/A - BANCO DO BRASIL S/A - Arlindo Haro Rovai - FIDELIDADE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Municipio de São Paulo - - Fábio Izique Chebabi e outro -

Vistos.

Fls. 1.164/1.165: Trata-se de pedido de habilitação e reserva de honorários sucumbenciais, em razão da atuação do antigo escritório que representava o exequente, IZIQUE CHEBABI ADVOGADOS ASSOCIADOS, na proporção de 2,5% dos honorários devidos.

Em manifestação, o atual escritório de representação do exequente, pugnou pelo indeferimento da reserva.

Sustentou que o requerente não juntou documentos sobre o ajuste específico, de forma que não se aplica a divisão automática do saldo dos honorários.

Pois bem: Com razão a banca requerente, em análise aos autos da presente de execução de título extrajudicial, a sua atuação foi de 29/06/2016 (fls. 510/521) até 05/08/2021 (fls. 796/816), e devido o pagamento da sucumbência fixada com o recebimento da inicial na proporção do trabalho e escritórios atuantes (no caso desta execução 04 bancas/fls. 1.164).

Sobre o tema: Agravo de Instrumento.

Execução de título extrajudicial.

O advogado agravante atuou como procurador da exequente, desde 2013, até sua destituição.

Destarte, pleiteou a reserva de honorários sucumbenciais.

A r. decisão agravada indeferiu o pedido de reserva dos honorários e fez referência à necessidade de ajuizamento de ação autônoma.

Reforma necessária.

Ao receber a petição inicial da ação de execução de título extrajudicial, o Juízo a quo fixou honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 827, NCPC.

Bem por isso, indiscutivelmente, o agravante faz jus aos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 23 do Estatuto da OAB.

Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido da possibilidade da reserva e resolução da matéria nos próprios autos da execução.

Com efeito, na medida em que crédito decorrente de honorários sucumbenciais não se equipara a honorários contratuais, que enseja ação ou execução próprias.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203606-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020).

Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários sucumbenciais efetuado pelo agravante, entendendo que o advogado que teve sua procuração revogada não pode reclamar da parte adversa honorário de sucumbência, devendo valer-se de via própria em face do seu ex-cliente Cabimento do inconformismo Possibilidade do pedido de reserva de honorários sucumbenciais em prol do advogado que anteriormente teria atuado no feito, não obstante ter havido a revogação do mandato e constituição de novos procuradores Necessidade de remuneração pelo trabalho então desenvolvido até a constituição de outra banca de advogados, mediante tal reserva, com continuidade da execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos, em proporção a ser arbitrada pelo Juízo 'a quo' (artigos 22 e §§, 23 e 24 da Lei nº 8.906/94) Manutenção do nome do advogado agravante no sistema informatizado para que possa receber intimações e acompanhar o feito, relativamente ao seu interesse - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065895-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2017; Data de Registro: 07/07/2017).

Posto isso, anote-se a reserva dos honorários sucumbenciais na proporção de 2,5% dos honorários sucumbências, suficientes à cota parte do trabalho realizado, nos termos dos artigos 22 e 24 do Estatuto da OAB.

Fls. 1.189 e 1.191/1.220: Anotem-se as penhoras no rosto desses autos, cientificando as partes.

Fls. 1.222: Aguardem-se, por 15 dias, esclarecimentos pelas partes sobre o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo (decisão de fls. 1.132).

Int. - ADV: JAIR SILVA CARDOSO (OAB 154879/SP), KARINA DE JESUS TORRES (OAB 419119/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), DIEGO FIGUEIRAL LACERDA (OAB 515781/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
10/07/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:14

Juntada de Ofício
13/05/2025 12:14

Juntada de Ofício
13/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:51

Juntada de Ofício
24/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
27/02/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:42

Expedição de Carta.
20/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:32

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:54

Juntada de Ofício
16/01/2025 11:54

Juntada de Ofício
16/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 20:18

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
20/09/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 00:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:37

Expedição de Ofício.
19/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
14/08/2024 23:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:32

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 20:28

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:12

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:11

Juntada de Ofício
23/11/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 17:42

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:03

Conclusos para despacho
15/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 15:16

Juntada de Ofício
10/08/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:01

Juntada de Ofício
27/03/2023 09:44

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 11:03

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 15:26

Juntada de Ofício
15/03/2023 12:37

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 22:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:02

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/12/2022 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2022 13:10

Expedição de Carta.
16/12/2022 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 13:58

Conclusos para despacho
13/12/2022 08:22

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 21:05

Suspensão do Prazo
02/12/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 16:58

Conclusos para decisão
29/11/2022 19:21

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 17:23

Expedição de Carta.
04/11/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 15:34

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 12:58

Conclusos para despacho
21/10/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 16:31

Conclusos para despacho
19/10/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 11:35

Expedição de Certidão.
28/09/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 14:55

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:57

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:53

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:39

Expedição de Certidão.
06/09/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 22:24

Ato ordinatório
29/07/2022 02:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/06/2022 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/06/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 16:02

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:02

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:01

Expedição de Carta.
20/06/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 15:59

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:59

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 11:20

Decisão
28/03/2022 11:08

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 18:38

Decisão
10/08/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 15:20

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 18:58

Decisão
21/05/2021 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 14:59

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 15:37

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:35

Expedição de Certidão.
11/02/2021 13:13

Expedição de Certidão.
08/02/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 13:16

Decisão
16/12/2020 15:25

Expedição de Certidão.
02/12/2020 15:25

Recebidos os autos do Perito
04/03/2020 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
06/02/2020 11:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 18:47

Decisão
09/01/2020 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 11:42

Decisão
18/10/2019 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 18:56

Decisão
27/08/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 16:16

Ato ordinatório
02/08/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 16:10

Ato ordinatório
30/07/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 13:35

Decisão
10/06/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 11:27

Decisão
07/05/2019 17:44

Expedição de Certidão.
22/03/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 17:58

Decisão
07/01/2019 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2019 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 11:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 18:53

Decisão
28/11/2018 11:59

Desentranhada a Petição
14/08/2018 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 15:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 11:25

Decisão
19/06/2018 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 10:58

Ato ordinatório
17/05/2018 10:54

Juntada de Carta
17/04/2018 11:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 11:18

Decisão
09/04/2018 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2018 15:08

Proferido Despacho
10/11/2017 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 17:34

Ato ordinatório
19/09/2017 17:31

Expedição de Certidão.
15/09/2017 18:45

Decisão
16/08/2017 17:31

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 15:53

Ato ordinatório
10/07/2017 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2017 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2017 18:36

Expedição de Mandado.
09/05/2017 18:33

Expedição de Mandado.
04/05/2017 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 16:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 16:11

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 09:59

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2017 16:46

Decisão
07/12/2016 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 11:41

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2016 13:33

Decisão
13/09/2016 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2016 09:41

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2016 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016 16:27

Decisão
12/08/2016 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 17:38

Recebidos os autos da Conclusão
20/07/2016 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2016 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2016 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2016 11:29

Expedição de Certidão.
05/07/2016 17:14

Decisão
01/07/2016 16:42

Conclusos para decisão
15/06/2016 11:35

Expedição de Mandado.
15/06/2016 11:35

Expedição de Ofício.
17/05/2016 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2016 10:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2016 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2016 10:12

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 17:58

Ato ordinatório
09/03/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 12:37

Ato ordinatório
03/03/2016 19:01

Decisão
03/03/2016 19:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/03/2016 11:51

Conclusos para decisão
02/03/2016 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2016 12:14

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2016 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2016 17:53

Decisão
23/11/2015 12:14

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2015 16:52

Ato ordinatório
13/10/2015 17:48

Expedição de Mandado.
08/10/2015 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2015 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2015 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2015 14:34

Proferido Despacho
19/08/2015 09:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2015 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 17:00

Decisão
22/07/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2015 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2015 13:03

Ato ordinatório
21/07/2015 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2015 14:09

Expedição de Mandado.
23/02/2015 14:24

Decisão
16/12/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2014 11:54

Proferido Despacho
14/10/2014 09:33

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2014 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2014 11:32

Ato ordinatório
09/10/2014 13:52

Decisão
09/10/2014 13:43

Recebidos os autos da Conclusão
26/09/2014 09:25

Conclusos para decisão
29/08/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2014 13:13

Proferido Despacho
07/07/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2014 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2014 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2014 15:39

Proferido Despacho
16/05/2014 09:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2014 11:48

Ato ordinatório
04/02/2014 15:10

Decisão
03/12/2013 10:27

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2013 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2013 14:06

Proferido Despacho
28/11/2013 18:51

Conclusos para despacho
11/09/2013 10:41

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2013 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2013 18:15

Decisão
18/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2013 00:00

Ato ordinatório
23/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2013 00:00

Ato ordinatório
17/05/2013 00:00

Mandado Recebido
15/05/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2013 00:00

Expedição de Mandado.
11/03/2013 00:00

Expedição de Mandado.
15/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2013 00:00

Proferido Despacho
08/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
10/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2012 00:00

Ato ordinatório
08/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2012 00:00

Decisão
05/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2012 00:00

Decisão
24/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2012 00:00

Decisão
13/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2012 00:00

Ato ordinatório
24/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2012 00:00

Proferido Despacho
19/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2012 00:00

Proferido Despacho
30/01/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2011 00:00

Ato ordinatório
11/11/2011 00:00

Juntada de Mandado
08/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2011 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2011 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2011 00:00

Expedição de Mandado.
10/10/2011 00:00

Expedição de Mandado.
26/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2011 00:00

Decisão
09/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/09/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2011

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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