04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017758-20.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Antonio Silva Cunha - - Conceiçao Selma da Silva Cunha - Rosa Ana da Silva de Araujo Santos - - Eder Araujo Santos - - Ewerton Araujo Santos -

Vistos.

Os embargos de declaração não se prestama reabrir a discussão sobre tema a partir do mero inconformismo da parte.

O exame analítico do tema em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 93 da CF c/c § 1º do art. 489 do CPC no qual o órgão julgador declina todos os elementos que formaram o seu convencimento exaure a prestação jurisdicional.

Desta feita não se justifica o reexame da tese de defesa, responsabilidade civil do advogado Edson Valentim Maia.

Sendo assim nego acolhimento ao recurso, mantida a sentença tal como está lançada.

Intime-se. - ADV: EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP), WILSON PINHEIRO ROSSI (OAB 372577/SP), WILSON PINHEIRO ROSSI (OAB 372577/SP), EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP), WILSON PINHEIRO ROSSI (OAB 372577/SP)
02/09/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017758-20.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Antonio Silva Cunha - - Conceiçao Selma da Silva Cunha - Rosa Ana da Silva de Araujo Santos - - Eder Araujo Santos - - Ewerton Araujo Santos -

Vistos.

Antonio Silva Cunha e Conceição Selma da Silva Cunha movem ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, contra Rosa Ana da Silva de Araujo Santos, Eder Araujo Santos e Ewerton Araujo Santos sob os seguintes fundamentos a seguir expostos.

Segundo consta os autores adquiriram dos réus o imóvel descrito na petição inicial, melhor descrito às páginas 02, pelo preço de R$ 177394,00.

Por intermédio das cláusulas 4, 11 e 12 eles se obrigaram a prestar toda e qualquer assistência, bem como a presença se solicitado for para regularização e/ou transferência definitiva dos direitos sobre o imóvel.

Os autores ainda destacam o caráter irrevogável/irretratável do compromisso particular, além do pagamento de multa de 30% do preço de venda àquele que descumprir alguma das cláusulas.

Considerando a integral liquidação do preço e a recusa dos réus em outorgar o título de domínio os autores perseguem o fiel cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 53218,20, equivalentes a trinta por cento do preço de venda.

Os réus ofertaram defesa na qual aduzem que o patrono dos autores era contador do pai deles.

Por esta confiança ele foi contratado para proceder ao inventário do "de cujus", optando pelo formato extrajudicial, excluindo por conta própria o imóvel objeto desta demanda.

Na verdade ele recebeu referido bem como pagamento pelos serviços advocatícios que prestou e intermediou a venda para os autores.

Recebeu o preço de forma integral e agora deseja esquivar-se de qualquer compromisso alegando que há recusa em proceder a transferência.

Os requeridos insistem que o advogado deu causa ao processo na medida em que tinha total ciência da prévia necessidade da unificação de matrículas.

Reportam-se ao processo movido contra o advogado na Turma de Ética e Disciplina da OAB em razão dos prejuízos que sofreram pela conduta lesiva dele.

Prosseguem afirmando que se mostra inviável a sobrepartilha para incluir o imóvel em exíguos trinta dias, postulando pela concessão de maior prazo.

Retomam o argumento de que o advogado Edson Valentim Maia deve compor a lide e finalizam pela improcedência.

Houve réplica, acompanhada de novos documentos, acerca dos quais os réus se pronunciaram.

Os autores pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Em caráter preliminar: mantenho a concessão de gratuidade aos requeridos porque a renda individual de cada um não chega a dois salários mínimos.

A pobreza está bem comprovada e autoriza a mantença da benesse.

Mérito: Cabível o julgamento antecipado porque a prova é exclusivamente documental.

Como já relatei o patrono contratado pelos autores recebeu poderes outorgados pelos réus para proceder ao inventário do espólio de Antonio de Araújo, titular dos direitos sobre o imóvel compromissado aos autores.

Também é certo que o bem foi dado ao advogado como dação em pagamento dos honorários equivalentes a seis por cento do monte mor. (páginas 74/77) Mas ao contrário do que entendem os requeridos não há com atribuir ao patrono qualquer responsabilidade haja vista que eles se obrigaram voluntariamente a outorgar a escritura após terem firmado o instrumento particular, do qual nada constou acerca da necessidade da sobrepartilha ou unificação de matrículas. (páginas 20/25) Tais óbices não podem ser aceitos como escusas porque foram omitidos do instrumento de contrato, que faz lei entre as partes.

Mostra-se imperioso reconhecer que os réus estão em mora no que se refere a obrigação assumida.

Por fim entendo que os requeridos também se submetem ao pagamento da multa prevista na cláusula décima segunda porque descumpriram a cláusula que prevê a obrigatoriedade de outorga da escritura.

Ante o exposto julgo procedente o pedido para impor aos réus o cumprimento de obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura do imóvel compromissado aos autores no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitada ao preço de venda.

Condeno os réus a pagarem aos autores o importe de R$ 53218,20, que serão corrigidos pelo IPCA a partir do ajuizamento e de juros moratórios calculados pela taxa Selic desde a citação válida.

No computo dos juros será abatido o IPCA.

Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno os vencidos ao pagamento das custas e honorários do advogado dos autores, que fixo em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade.

Intime-se. - ADV: EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP), EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP), WILSON PINHEIRO ROSSI (OAB 372577/SP), WILSON PINHEIRO ROSSI (OAB 372577/SP), WILSON PINHEIRO ROSSI (OAB 372577/SP)
23/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:57

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 14:57

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 23:16

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 04:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 10:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:33

Expedição de Carta.
16/12/2024 07:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 07:08

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:33

Expedição de Carta.
13/12/2024 12:33

Expedição de Carta.
12/12/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:56

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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