04/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:34

Baixa Definitiva
04/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:28

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 16:29

Prazo
24/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002627-93.2024.8.26.0106 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Rosa Maria Rodrigues - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Interessado: Cordenadora da Gestão de Patios e Gerentes do DER -

Vistos.

Fls. 107/116 Ciente do cumprimento positivo (fl. 115) da Carta de Ordem expedida nos termos da decisão de fl. 101, bem como do decurso do prazo para manifestação da apelante (fl. 117).

O art. 76, § 2º do Código de Processo Civil assim determina: "Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.(...) (...)§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.(...)".

Contudo, no caso em tela, quando ocorreu a renúncia do mandato (fls. 82/85), em 13/12/2024, a apelação interposta pela autora já havia sido julgada (fls. 73/76), de maneira que inaplicável, na hipótese, o comando legal supracitado.

Ademais, o prazo para interposição de recurso voluntário se esgotou dentro do período em que ainda era representada pela advogada renunciante, nos termos do prazo adicional por ela noticiado (fl. 82) em que ainda representaria a apelante.

Desse modo, não havendo nada mais a ser feito nesta E.

Superior Instância, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à origem.

Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Miguel Nagib Moussa (OAB: 75802/SP) - Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador) - 1º andar
17/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 10:26

Despacho
16/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:11

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
29/05/2025 11:50

Prazo
25/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:50

Expedição de Carta de ordem.
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:55

Expedido Termo de Intimação
24/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/03/2025 16:40

Despacho
20/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:07

AR Negativo Juntado
10/03/2025 07:20

AR Negativo Juntado
25/02/2025 12:29

Expedição de Aviso de Recebimento
25/02/2025 12:24

Expedição de Aviso de Recebimento
20/02/2025 11:50

Expedição de Aviso de Recebimento
19/02/2025 15:43

Prazo
19/02/2025 15:42

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
07/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 14:41

Prazo
27/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:39

Expedido Termo de Intimação
27/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/01/2025 17:25

Despacho
18/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:21

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 12:28

Prazo
22/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:21

Expedido Termo de Intimação
22/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:05

Acórdão registrado
19/11/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/11/2024 11:59

Julgado virtualmente
18/11/2024 11:01

Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 12:14

Prazo - Controle - Intimação JV
04/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:37

Expedido Termo de Intimação
04/11/2024 14:51

Informação
04/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:39

Distribuído por sorteio
30/10/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/10/2024 11:05

Processo Cadastrado
29/10/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/10/2024 10:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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