01/07/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2092536-25.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Jose Roberto de Novais - Embargdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Interessada: Sumico Shibata - Interessada: Neide Assako Hamamoto -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos JOSÉ ROBERTO DE NOVAIS, contra o v.

Acórdão proferido às fls. 85/91.

Alega que o aresto incorreu em contradição quando exigiu a "prova de propriedade" (matricula registrada), do Agravante, quando: (i) a sua posse é incontroversa e demonstrada nos autos; (ii) os atuais herdeiros proprietários/possuidor anuíram com o levantamento dos valores; e (iii) o próprio Decreto-Lei 3.365/41, em seu art. 34-A, permite o levantamento integral da indenização mediante a comprovação da posse desde que não haja dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.

Também sustenta a ocorrência de omissão pelo acórdão tanto quanto à violação ao Princípio da Justa Indenização como no tocante à manifestação do assistente técnico do embargado.

Entende que houve omissão quanto a violação ao Princípio da Justa Indenização pois está sendo privado da justa contraprestação pela expropriação, enquanto o DER/SP já se encontra na posse do imóvel há mais de 4 (quatro) anos, utilizando-o para fins de interesse público.

Não obstante, afirma, ainda nesse sentido, que a manutenção do acórdão embargado lhe perpetua uma situação de manifesta injustiça e grave prejuízo financeiro, porquanto tem o direito de receber a devida indenização pela desapropriação o mais rápido possível.

Ademais, aduz que o aresto deixou de considerar que o próprio Assistente Técnico do DER, em suas conclusões (fls. 226 dos autos principais), atestou a situação peculiar do imóvel: "(...) que trata-se de imóvel com PROPRIETÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.".

Por fim, opina que de acordo com o entendimento firmado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça é assegurado ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório e a exigência prevista no art. 34 do Decreto-lei nº3.365/1941 impõe-se apenas quando existe dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.

Pede, portanto, sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para o fim de sanar a contradição e omissão apontadas, conferindo-lhes expressos efeitos modificativos, para, reconhecendo a legitimidade da posse do Agravante e a sua concordância com a transferência da propriedade ao DER/SP, reformar o r. acórdão embargado e autorizar o imediato levantamento dos valores depositados em seu favor, nos termos do art. 34 e 34-A do Decreto-Lei 3.365/41.

Por meio da petição de fls. 30/31 informou que o protocolo do presente recurso foi feito por engano e em duplicidade com aquele realizado anteriormente sob o nº WRPO.25.00862804-6, requerendo, portanto, que seja aquele considerado válido e tempestivo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

Desnecessária a manifestação da parte contrária. É o relatório.

O recurso não deve ser conhecido.

Acessando as informações destes autos no sistema SAJ, vê-se que ele foi recebido em 10/06/2025, protocolo nº WRPO.25.00878527-3, cadastrado sob o nº 2092536-25.2025.8.26.0000/50000.

Ademais, analisando o teor do presente recurso, percebe-se que ele é idêntico ao dos embargos de declaração cadastrados sob o nº 2092536-25.8.26.0000/50001, os quais foram recebidos pelo sistema SAJ em 08/06/2025, protocolo nº WRPO.25.00862804-6.

Abaixo, ambas as consultas feitas no sistema SAJ acerca dos dois recursos: Nota-se, portanto, a ocorrência de preclusão consumativa, a ensejar a aplicação do princípio da unirrecorribilidade ao caso em exame, tal como requerido, inclusive, pelo embargante às fls. 30/31.

Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Acerca do tema: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE.

ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO.

DESINFLUÊNCIA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.2.

A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal.3.

Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida.4.

Recurso especial provido.(REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) (grifo nosso); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DUPLICIDADE DE RECURSOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. [...] 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.861.270/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO.

OMISSÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PESCADORES.

CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA.

BELO MONTE.

AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. [...] 4.

Embargos de declaração de fls. 930-941 não conhecidos.

Embargos de declaração de fls. 918-929 rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.032.009/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso.

Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Caio Di Giosia Lourenco (OAB: 350381/SP) - Giselle Cristina Nassif Elias (OAB: 127616/SP) - Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP) - David de Oliveira Ferrer Bezerra (OAB: 401603/SP) - Victor Faustino (OAB: 370677/SP) - 1º andar
16/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 20:31

Subprocesso Cadastrado
11/06/2025 20:29

Subprocesso Cadastrado
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 12:09

Prazo
09/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
09/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:50

Acórdão registrado
04/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/06/2025 14:35

Julgado virtualmente
03/06/2025 17:02

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
28/05/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:48

Prazo
11/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:42

Unificação Pai
11/04/2025 13:41

Protocolo Autuado em Apartado
11/04/2025 13:41

Subprocesso Cadastrado
11/04/2025 07:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:34

Prazo Intimação - 30 Dias
01/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:39

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 17:08

Despacho
28/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:01

Distribuído por competência exclusiva
28/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/03/2025 10:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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