11/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1000426-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda Morais França das Neves - Itaú Unibanco S.A. e outro -

Vistos.

Indeferida a denunciação à lide (fls. 122/123), e decorrido o prazo para eventuais recursos, tem-se que não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito.

Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva participação da autora na contratação do financiamento; b) a autenticidade da assinatura eletrônica e biometria facial apresentadas pelo réu; c) a regularidade dos procedimentos de segurança adotados pelo banco na contratação; d) a existência de danos morais e seu quantum.

A análise da autenticidade de assinatura eletrônica, biometria facial, logs de sistema, metadados de contratação e demais aspectos técnicos relacionados à segurança digital não pode ser realizada sem perícia especializada.

Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial de natureza digital/tecnológica para esclarecimento dos pontos controvertidos.

Nomeio perita judicial a Sr.ª Iara Barbieri Borges, cadastradanoSistemade Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça doTJSP, código 58130.

Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) - arguir impedimento ou suspeição da perita; b) - indicar assistentes técnicos; c) - apresentar seus quesitos.

Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se a perita, por meio do Portal de Auxiliares, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil).

Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais devem ser adiantadas pela parte autora, que requereu a perícia.

Sendo aautora beneficiária da justiça gratuita, aperíciaserá custeada de acordo com o Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Quanto ao pedido de tutela antecipada reiterado pela autora para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, considerando a verossimilhança de suas alegações (registro de boletim de ocorrência, negativa da contratação) e o risco de dano irreparável à sua honra e crédito, defiro parcialmente a tutela antecipada.

Determino a suspensão temporária da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito discutido nestes autos, até decisão final do mérito, a ser providenciada via eletrônica.

Consigno que o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, formulado pelo réu, será oportunamente apreciado.

Intimem-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
02/08/2024 13:24

Conclusos para decisão
18/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:48

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:32

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 23:22

Expedição de Mandado.
07/02/2024 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 13:11

Conclusos para decisão
31/01/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 10:43

Conclusos para decisão
10/01/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000781-79.2009.8.26.0366

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

(Baixada) Tgw Producoes Artisticas Sc Lt...

Advogado: Luciano Oliveira Delgado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2009 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0000781-79.2009.8.26.0366

Radio a Tribuna de Santos LTDA.

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Advogado: Rodrigo Santos Emanuele

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1000107-24.2025.8.26.0334

Luiz Gomes da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Vinicius Matheus Puga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1003963-19.2025.8.26.0003

Haroldo Soares

Itau Unibanco SA

Advogado: Paulo Victor Cabral Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1000146-21.2025.8.26.0334

Sabino Miguel da Silva Neto

Banco Santander

Advogado: Ronaldo Ferreira Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 14:51

Exibir Processo