28/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1000580-07.2023.8.26.0390 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Furnas Centrais Eletricas S/A - Usina Moema Açucar e Alcool Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Determinar a reintegração da autora na posse da área objeto do esbulho, conforme delimitada no laudo pericial (fls. 388-401), localizada dentro dos limites do imóvel sob responsabilidade da concessionária; ii) Condenar a parte ré à demolição e retirada de todas as benfeitorias instaladas irregularmente na área invadida, descritas no laudo pericial; iii) Condenar a parte ré à remoção integral de entulhos e resíduos decorrentes da demolição, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da sentença. (iv) No mesmo prazo supracitado, iniciar a recuperação integral da área degradada (aterro) mediante a execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser elaborado por profissional habilitado, aprovado previamente pelo órgão ambiental competente, devendo conter cronograma detalhado das ações e prazos, incluindo data de início e de conclusão dos trabalhos; (v) Faculta-se à parte autora, em caso de inércia da ré, a realização direta das obras de demolição e remoção, às suas expensas. (vi) Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, concedendo-se à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, independentemente de nova notificação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)
01/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:43

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer
25/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 12:08

Remetido ao DJE para Republicação
15/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
11/07/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:50

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:37

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:17

Suspensão do Prazo
18/11/2023 22:55

Suspensão do Prazo
22/10/2023 14:54

Suspensão do Prazo
19/09/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2023 14:43

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
07/08/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 14:27

Conclusos para despacho
09/05/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 09:10

Expedição de Carta.
22/03/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 13:59

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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