11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1025530-44.2021.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Vitalli Comércio de Queijos e Bebidas Ltda. - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Rafael Adas Pereira Vitale - Apelante: Mayra Miranda Rodrigues Vitale -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de cancelamento de contrato de plano de saúde.

Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada improcedente.

Apela a parte autora, requerendo, preliminarmente, gratuidade de justiça.

No mérito, alega que o plano de saúde foi indevidamente cancelado pela operadora, sob justificativa infundada de fraude.

A operadora teria acusado os contratantes de ter apresentado falsas cartas de permanência em planos de saúde anteriores.

Entretanto, a apelante diz que jamais declarou contratação de plano anterior com a Sul América e que referida carta foi elaborada pela corretora, preposta da ré, sem qualquer participação sua.

Insiste que jamais teve conhecimento de referido documento.

Acrescenta que a corretora foi informada de que havia contrato anterior de plano de saúde com a Ben Saúde, não com a Sul América.

Junta ata notarial de conversa com a corretora a esse respeito.

Aduz que a operadora reconheceu a atuação fraudulenta da corretora, em ação conexa, autos 1016205-45.2021.8.26.0554.

Argumenta que a Amil é solidariamente responsável por atos praticados por seus prepostos, nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor.

A apelante ainda refuta outra fraude alegada pela operadora, que estaria relacionada à omissão de doença preexistente de um dos beneficiários.

Aduz que sempre agiu de boa-fé e, à época, o beneficiário não sabia da existência da doença, não havia diagnóstico fechado.

Ressalta que o beneficiário Rafael nunca foi submetido a exames prévios e nunca se recusou a fazê-los.

Alega que a sentença abordou apenas a fraude na declaração de saúde, restando omissa quanto à fraude na elegibilidade, acusação essa que recai sobre todas as partes: estipulante Vitalli Ltda, Rafael e Mayra beneficiários.

Enfatiza que a análise da questão é importante, pois foi a fraude nas cartas que deu causa à extinção do contrato.

Diz que o contrato foi cancelado sem exercício do contraditório e ampla defesa e que a ré impediu o exercício do direito constitucional à saúde e à vida, bem com violou a presunção de inocência (arts. 196 e 5º, LV e LVII da CF).

Argumenta que, conforme normas da ANS (RN 162), a apuração de fraude requer instauração de procedimento administrativo.

Ademais, enquanto pendente o processo, a operadora não poderia suspender a cobertura.

Pede a reforma da sentença, para anular a rescisão do contrato e declarar inexistência de fraude.

O recurso foi devidamente processado, com oferecimento de contrarrazões.

A gratuidade de justiça foi indeferida.

Os apelantes promoveram o devido recolhimento do preparo. 1.Retifique-se o cadastro da parte apelante no SAJ, para incluir Rafael e Mayra, qualificação em fls. 648. 2. À mesa. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Lea Cíntia Thomaz de Assis Ferreira (OAB: 210079/SP) - Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar
20/05/2025 20:31

Juntada de petição
20/05/2025 20:31

Expedido Termo
20/05/2025 15:58

Conclusos para o Relator
20/05/2025 15:57

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
20/05/2025 15:54

Unificação Pai
20/05/2025 15:53

Expedido Certidão
17/03/2025 11:11

Expedido Certidão
11/03/2025 16:29

AcórdãoFinalizado
11/03/2025 14:06

Documento Finalizado
19/02/2025 16:35

Despacho À Mesa
30/01/2025 18:35

Expedido Certidão
28/01/2025 14:17

Juntada de petição
28/01/2025 14:16

Expedido Termo
20/01/2025 14:19

Expedido Certidão
17/01/2025 13:14

Expedido Certidão
07/01/2025 11:06

Juntada de petição
07/01/2025 11:06

Expedido Termo
26/07/2024 14:07

Juntada de petição
05/07/2024 15:54

Expedido Certidão
05/07/2024 12:06

Julgado virtualmente
21/05/2024 15:03

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/04/2024 14:42

Expedido Certidão
22/04/2024 14:23

Expedido Certidão
22/04/2024 14:14

Juntada de petição
22/04/2024 14:13

Subprocesso Cadastrado
27/03/2024 00:00

Publicado em
25/03/2024 14:58

Prazo
25/03/2024 11:28

Expedido Certidão
14/03/2024 18:55

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
14/03/2024 17:13

Despacho
08/03/2024 00:00

Publicado em
07/03/2024 00:00

Conclusão ao Relator
05/03/2024 13:24

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
05/03/2024 10:30

Distribuição por Competência Exclusiva
05/03/2024 00:00

Publicado em
29/02/2024 12:49

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
29/02/2024 12:34

Processo Cadastrado
29/02/2024 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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