21/07/2025 16:36

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:35

Trânsito em Julgado às partes
02/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1000191-33.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taina Boaventura Lima - BANCO ITAUCARD S/A - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS PALMA DE FREITAS (OAB 229038/RJ), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
01/07/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:41

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:46

Expedição de Mandado.
12/02/2025 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
07/02/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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