27/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
27/07/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1046162-03.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Edinalva Medeiros de Espindola - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar deferida e determinar que o ITCMD incidente sobre o bens imóveis identificados na petição inicial sejam calculados com a base de cálculo do IPTU lançado no exercício da abertura da sucessão, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento, sem prejuízo à prerrogativa do fisco estadual de arbitrar base de cálculo diversa mediante o devido processo administrativo.

Assim, fica extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Descabida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, consoante art. 25 da Lei n° 12.016/09.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS AURELIO DE MIRANDA CORDEIRO (OAB 315962/SP)
23/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 06:55

Concedida a Segurança
17/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 11:36

Juntada de Mandado
16/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:14

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 23:00

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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