26/07/2025 02:34

Suspensão do Prazo
18/07/2025 10:18

Trânsito em Julgado às partes
24/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000386-91.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Carlos Cruz - Olé Bonsucesso Consignado S/A - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por Antonio Carlos Cruz em face de Banco Santander ( Brasil ) S/A. para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 193037797, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 5 mil, acrescidos de juros legais desde o ato ilícito - data da contratação indevida - (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) e correção monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), mais a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e demonstrados em posterior liquidação (CPC.

Art. 509, §2º), acrescidos de juros e correção monetária desde os descontos, facultada a compensação acima mencionada, acrescida dos mesmos juros e correção monetária desde os creditamentos.

A parte requerida, arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação.

Confirmada a plausibilidade do direito, defiro a antecipação da tutela para a suspensão dos descontos do contrato nº 193037797 dos benefícios de titularidade de Antonio Carlos Cruz, CPF *11.***.*01-20.

Cópia desta decisão servirá de ofício ao INSS cumprimento da medida deferida, competido a entrega e a prova do protocolo ao interessado, vedado o encaminhamento por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens.

Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início ao cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15; que será cadastrado como incidente processual em apartado e contará com numeração própria.

Decorrido o prazo com ou sem o requerimento, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
23/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:09

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 04:06

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:11

Expedição de Carta.
13/08/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:12

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:34

Suspensão do Prazo
21/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 09:32

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:13

Conclusos para despacho
17/11/2023 03:08

Suspensão do Prazo
08/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:56

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
04/03/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 16:40

Expedição de Carta.
25/01/2023 16:39

Recebida a Petição Inicial
24/01/2023 16:45

Conclusos para decisão
16/01/2023 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2023 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2023 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2023 15:05

Expedição de Certidão.
12/01/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 09:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/01/2023 08:40

Conclusos para despacho
11/01/2023 08:39

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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