13/05/2025 15:34

Documento Juntado
19/12/2024 14:46

Documento Juntado
19/12/2024 14:44

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2024 10:23

Petição Juntada
18/01/2024 20:48

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:31

Remetido ao DJE
17/01/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:41

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:02

Conclusos para despacho
03/12/2023 22:06

Suspensão do Prazo
28/11/2023 02:01

Suspensão do Prazo
15/11/2023 03:08

Suspensão do Prazo
22/10/2023 15:46

Suspensão do Prazo
11/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
09/10/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:55

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:57

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:15

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/10/2023 12:15

Redistribuição de Processo - Saída
04/10/2023 12:12

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
04/10/2023 11:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/10/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
02/10/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:48

Documento Juntado
28/09/2023 16:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2023 19:02

Petição Juntada
14/09/2023 19:24

Conclusos para despacho
14/09/2023 18:58

Petição Juntada
07/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
05/09/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:37

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:35

Documento Juntado
04/09/2023 12:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023 15:29

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
31/08/2023 15:28

Ofício - Conflito de Competência - Expedido
24/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1000045-08.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Rezende da Costa - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -

Vistos.

Fls. 134/136 - Suscitei conflito negativo de competência.

Int.
23/08/2023 10:32

Remetido ao DJE
23/08/2023 09:17

Suscitado Conflito de Competência
22/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:26

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:10

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
21/08/2023 15:08

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2023 15:08

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2023 11:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1000045-08.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Rezende da Costa - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -

Vistos.

Despacho conjunto referente aos feitos de números 1000035-61.2023.8.26.0575, 1000044-23.2023.826.0575, 1000045-08.2023.8.26.0575 e 1000046-90.2023.8.26.0575.

Conforme antes pontuado, em pesquisa oficiosa junto ao Sistema e-SAJ observa-se que a parte autora distribuiu 07 (sete) demandas distintas no dia 06.01.2023, e uma no dia 16.01.2023, com possibilidade de identidade de causa de pedir próxima e pedido, ao menos às nominadas como "Práticas Abusivas", embora contra requeridos diversos.

Sabe-se que a prescrição ilide o exercício da pretensão jurídica, mas não extingue o débito.

Portanto, a matéria sub judice consiste em deliberar se, persistindo apenas o débito (shuld) sem a responsabilidade (haftung), seria ainda assim possível a cobrança e/ou tentativa de composição extrajudicial pessoalmente ou através de plataformas terceiras.

Permitiu-se, então, esclarecimentos da parte autora, ante a hipótese de conexão entre os feitos pela possível identidade da causa de pedir próxima e pedido, nos termos do art. 55 do NCPC, situação que, se confirmada, geraria inconteste risco de decisões conflitantes sobre a mesma matéria de direito.

Com os esclarecimentos da autora, confirmou-se que todas as ações envolvem as consequências jurídicas da inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome.

Todas as ações têm como discussão matérias de direito, atinentes à possibilidade ou não de lançamento de dívidas prescritas em plataformas de Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo, bem como as consequências em relação ao Score do consumidor.

Este Juízo tem solicitado a remessa de autos em curso junto à 2ª Vara quando a prevenção aqui se instala, bem como determinado a redistribuição de feitos fracionados pela mesma parte quando a prevenção assenta em Vara diversa.

Observa-se, neste caso, a reunião dos feitos distribuídos em ambas as Varas da Comarca se dá junto ao i.

Juízo da 2ª Vara, ante a prevenção pela distribuição da primeira ação.

Saliento que a averiguação ora posta encontra arrimo no Comunicado CG nº 02/2017, que ao tratar de distribuição de vários feitos pela mesma partes, em possível advocacia predatória, determina: "4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(...) (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.(...)." Desta feita, ante a de conexão entre os feitos pela identidade da causa de pedir próxima e pedido, nos termos do art. 55 do NCPC, tem-se inconteste risco de decisões conflitantes sobre a mesma matéria de direito para a mesma consumidora, casos os feitos prossigam com instrução e julgamento individualizados.

Posto isso, proceda-se ao necessário para redistribuição dos feitos de nº 1000035-61.2023.8.26.0575, 1000044-23.2023.826.0575, 1000045-08.2023.8.26.0575 e 1000046-90.2023.8.26.0575 ao I.

Juízo da 2ª Vara local, com nossas homenagens, para, respeitada a convicção daquele i.

Juízo e entendendo também existir a possibilidade de conexão dos feitos, possa determinar o apensamento para ulterior julgamento conjunto.

Atente-se a z. serventia em dar movimentação conjunta aos feitos supra indicados.

Int.-se.
18/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 14:12

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:54

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:26

Petição Juntada
07/06/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 00:01

Remetido ao DJE
05/06/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:04

Conclusos para despacho
21/04/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 12:01

Remetido ao DJE
20/04/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 10:26

Documento Juntado
08/03/2023 08:52

Petição Juntada
01/03/2023 16:29

Documento Juntado
01/03/2023 16:29

Documento Juntado
01/03/2023 16:21

Ofício Expedido
01/03/2023 10:32

Documento Juntado
01/03/2023 10:32

Documento Juntado
01/03/2023 10:27

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2023 14:06

Contestação Juntada
15/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 09:01

Remetido ao DJE
14/02/2023 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 17:46

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:15

Ofício Expedido
10/02/2023 13:28

Ofício Expedido
10/02/2023 10:44

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:05

Petição Juntada
24/01/2023 17:27

Petição Juntada
23/01/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 12:01

Remetido ao DJE
20/01/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 11:33

Conclusos para decisão
06/01/2023 17:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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