14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 12:06

Prazo
11/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004312-22.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marília Conquista da Silva Rodrigues - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação, inadmissível em razão da deserção, com fundamento no artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Por fim, destaca-se que a eventual oposição de embargos de declaração protelatórios pode motivar condenação do embargante ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, do que ele não se isenta mesmo se for beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

E, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, o que se prequestiona é a matéria e não o preceito legal ou constitucional, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A nulidade do julgamento por omissão tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto.

Se a fundamentação da conclusão a que chegou independe do enfrentamento dos dispositivos legais citados pela parte, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração (REsp nº 88.365/SP, 4ª T., Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, j. em 14.05.1996).

Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
07/07/2025 21:25

Decisão Monocrática registrada
07/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/07/2025 18:47

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
02/07/2025 17:27

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 15:33

Prazo
29/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 17:00

Despacho
23/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 12:16

Prazo
12/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 16:58

Despacho
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:00

Distribuído por sorteio
24/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 12:35

Processo Cadastrado
15/04/2025 12:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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