05/09/2025 10:01

Prazo
05/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:57

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064914-91.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Eisenmann do Brasil Equipamentos Industriais Ltda (Antiga denominação) e outro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO ANULAR O AIIM Nº 4.015.301-0.

APÓS CONTESTAÇÃO, AS PARTES FIRMARAM ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, RESULTANDO NA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO E EXTINGUIU A DEMANDA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PELA METADE, CONFORME ART. 90, § 4º, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC, É APLICÁVEL QUANDO HÁ RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, EM VEZ DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O § 4º DO ART. 90 DO CPC PREVÊ A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE APENAS QUANDO O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO.

NO PRESENTE CASO, HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO PELO AUTOR, NÃO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, TORNANDO INAPLICÁVEL A NORMA DO ART. 90, § 4º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC, NÃO SE APLICA EM CASOS DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, III, “C”; ART. 85, §3º; ART. 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: NÃO HOUVE A CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP) - 1º andar
02/09/2025 19:00

Acórdão registrado
02/09/2025 17:51

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Provimento
01/09/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:45

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 17:24

Ato ordinatório
19/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:00

Deliberado em Sessão - Adiado
15/08/2025 18:11

Despacho
15/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:37

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 13:59

Ato ordinatório
05/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2025 13:34

Ato ordinatório
04/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:41

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 13:18

Ato ordinatório
21/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:00

Deliberado em Sessão - Adiado
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:36

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1064914-91.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: pentanova do brasil ltda (Atual Denominação) - Apelado: Eisenmann do Brasil Equipamentos Industriais Ltda (Antiga denominação) - Vistos, etc...

Fls. 983: Em face do quanto requerido, proceda a serventia à retirada do processo da sessão de 23.06.2025, e inclusão na próxima sessão de julgamento a ser realizada presencialmente.

Int.

São Paulo, 17 de junho de 2025.

OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP) - 1º andar
23/06/2025 15:19

Inclusão em Pauta
23/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:00

Retirado de pauta
17/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 16:33

Despacho
17/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:44

Expedido Termo de Intimação
04/06/2025 11:42

Inclusão em Pauta
04/06/2025 10:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:47

Despacho À Mesa
28/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:31

Expedido Termo de Intimação
17/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:57

Distribuído por competência exclusiva
12/02/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 11:24

Processo Cadastrado
10/02/2025 13:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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