25/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SABRINA DOS SANTOS OLIVEIRA, PROCESSO Nº 1500384-49.2025.8.26.0603, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Edson José de Araujo Junior, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: SABRINA DOS SANTOS OLIVEIRA, Brasileira, Casada, Autônoma, RG 56.204.267-2, CPF *51.***.*29-64, pai CLAUDIO OLIVEIRA PINHEIRO, mãe ELISANGELA INÁCIO DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 25/04/1998, de cor Branco, natural de Penápolis, - SP. Local de prisão: Domiciliar, São Paulo - SP. Endereço: Rua Sergipe, 251, Vila Fatima, CEP 16308-036, Penápolis - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar a acusada SABRINA DOS SANTOS OLIVEIRA como incurso(a) nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 500 dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Com efeito, não aportaram aos autos notícias de que a acusada tenha voltado a delinquir após os fatos objeto da presente ação penal. Ademais, não se acham presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 3. O pedido de concessão de prisão domiciliar deverá ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo da Execução Penal. 4. Outras disposições Condeno o(a) acusado(a) ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final. Deixo de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista inexistir prejuízo material constatado. Transitada em julgado a sentença: Inclua-se o nome do(a) condenado(a) no rol dos culpados. Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84; Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88; Porque não interessa a preservação das drogas apreendidas, oficie-se, determinando a incineração delas, mediante termo circunstanciado. Demonstrado que o dinheiro apreendido era proveniente do tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União Federal, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 18 de julho de 2025.
18/07/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 16:02

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:26

Conclusos para despacho
14/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 16:01

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:06

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
11/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 14:23

Juntada de Mandado
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 15:46

Juntada de Ofício
04/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:35

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 08:06

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 20:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 10:44

Suspensão do Prazo
15/05/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:23

Juntada de Mandado
15/05/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 16:22

Juntada de Mandado
14/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:49

Expedição de Ofício.
06/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:08

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:08

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:08

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:08

Expedição de Mandado.
05/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:06

Recebida a denúncia
05/05/2025 09:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 02:20:00, 1ª Vara.
05/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 08:07

Juntada de Mandado
04/05/2025 23:26

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:58

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:44

Expedição de Mandado.
22/04/2025 09:39

Expedição de Ofício.
22/04/2025 09:33

Expedição de Ofício.
16/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:56

Evoluída a classe de 279 para 300
11/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Denúncia
10/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:43

Decisão Determinação
18/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:12

Evoluída a classe de 279 para 300
18/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 15:28

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:14

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
16/03/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 07:11

Juntada de Mandado
15/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 16:04

Expedição de Mandado.
15/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/03/2025 14:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/03/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
15/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 09:41

Juntada de Certidão
15/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
15/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
15/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
15/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 07:48

Mudança de Magistrado
15/03/2025 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 04:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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