01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006680-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Pereira dos Santos - - Lucas Rodrigues dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Relato o ajuizamento desta ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS por FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, por si e representando L.R.S., em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A., todos com qualificações nos autos.

Os pedidos resumem-se em: 1) a citação da empresa ré; 2) inversão do ônus da prova; 3) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Juntaram procuração e documentos (fls. 21/54).

Recebida a inicial, determinada a tramitação prioritária e deferida a gratuidade (fl. 144).

A ré foi citada (fl. 149) e apresentou contestação (fls. 150/166).

Em resumo, sustentou: 1) aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; 2) que o voo dos autores sofreu uma alteração na malha aérea; 3) que imediatamente providenciou a reacomodação dos autores no próximo voo disponível ao destino programado; 4) que foi prestada a devida assistência nos termos da Resolução 400 da ANAC; 5) inocorrência dos danos morais; 6) impossibilidade de inversão do ônus.

Juntou procuração e documentos (fls. 167/188).

Réplica (fls. 192/209).

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 210), as partes se manifestaram à fls. 213/214 e 215.

Intimado, o MP deixou de se manifestar por não haver nenhum interesse público ou social no deslinde da demanda às fls. 221/225.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficientemente robusta para suportar a convicção dos fatos alegados na inicial.

Antes de adentrar ao mérito da ação, anoto que o presente litígio versa sobre relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, não havendo o que se falar na aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto oCódigo de Defesa do Consumidor é norma específica às relações de consumo.

Ademais, tendo em vista que se trata de fato do serviço, desnecessária a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, eis que o art. 14, §3º do CDC já estabelece uma inversão legal do ônus da prova, cabendo ao fornecedor comprovar que o defeito inexiste ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Passo à análise do mérito, apontando os seguintes fundamentos.

Narraram os autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho entre João Pessoa e Cuiabá para o dia 19/09/2024, com previsão de chegada ao destino às 01:05 do dia subsequente, após duas conexões, uma em Recife e outra em Guarulhos (fls.40/42).

Esclareceram que ao chegarem ao aeroporto com a antecedência necessária, tomaram conhecimento de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela ré, fazendo com que os autores chegassem ao destino às 09:40, isto é, passadas mais de 08h após o planejado.

Também afirmaram que não receberam nenhuma assistência da companhia aérea.

Diante dos transtornos vivenciados, pugnaram pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Após acurada análise do feito, bem como dos documentos colacionados, a procedência parcial do pedido inicial se impõe.

Verifica-se que não há controvérsia quanto o cancelamento do voo original e do consequente atraso na chegada dos autores ao destino, inferindo-se, in casu, que houve evidente falha na prestação do serviço, passível de reparação.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas aos serviços prestados (artigo 14, do CDC).

A responsabilidade objetiva vem estabelecida no Código do Consumidor em razão da teoria do risco do negócio.

Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor, tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ressalte-se que no caso em tela, ainda que possa se considerar o alegado pela ré de necessidade alteração na malha aérea o que não foi minimamente comprovado , não restou configurado caso fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora.

Trata-se, em verdade, de um fortuito interno, visto que ligado intimamente à atividade e decorrente do risco do negócio desempenhado pela ré. É certo que a ré providenciou a realocação dos autores.

Contudo, essas circunstâncias não implicam reconhecer a inocorrência de danos morais.

Ademais, os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, configurando efetivo dano moral in re ipsa, haja vista que os autores chegaram com aproximadamente 9 horas de atraso com relação ao voo contratado.

Outrossim, a situação toda foi agravada pela condição de saúde do autor, Francisco.

Resta fixar o montante da indenização.

Na fixação do quantum da reparação, ante à falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão.

Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas dos ofendidos e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade dos lesados, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros.

Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado.

Desta forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo novo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão, a personalidade dos autores, as consequências dela decorrentes, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas dos ofendidos e da ofensora, fixo a indenização em R$ 5.000,00 para cada autor, o que julgo razoável.

Por fim, como alerta para evitar aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026, §2º, do CPC, enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, §1º, com a nova lei não houve substancial modificação da ideia de que O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...). (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016).

DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, por si e representando L.R.S, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A., e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação.

P.R.I. e C., arquivando-se oportunamente. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANTONIO MANSSUR NETTO (OAB 482197/SP), ANTONIO MANSSUR NETTO (OAB 482197/SP)
29/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1006680-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Pereira dos Santos - - Lucas Rodrigues dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Tendo em vista a menoridade do correquerente L.

R. dos S., a fim de evitar futura alegação de nulidade, primeiramente, dê-se vista ao i. representante do Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: ANTONIO MANSSUR NETTO (OAB 482197/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANTONIO MANSSUR NETTO (OAB 482197/SP)
22/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 00:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 00:42

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:42

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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