TJSP - 1018257-28.2022.8.26.0344
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Marilia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1018257-28.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eder Domingos dos Nascimento Amoris - Maria Cibele Fabiano de Oliveira -
Vistos.
Decorrido o prazo para adimplemento do acordo sem qualquer manifestação de descumprimento pela parte exequente, embora advertida da consequência jurídica de seu silêncio, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.
Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
Declaro levantada a penhora no rosto dos autos de nº 1017846-48.2023.8.26.0344 (1a Vara Cível), n.º 1009801-55.2023.8.26.0344 (1a Vara Cível), n.º 1009802-40.2023.8.26.0344 (3a Vara Cível), n.º 1009798-03.2023.8.26.0344 (4a Vara Cível) e n.º 1009828-38.2023.8.26.0344 (5a Vara Cível).
Oficie-se aos Juízos competentes para ciência do levantamento das penhoras.
Em consequência determino o cancelamento da negativação perante a Serasa, nos termos do que dispõe o art. 782, parágrafo 4º do CPC.
Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.
Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: RAFAEL ZANCHETTIN (OAB 473570/SP), ISABELA NUNES YOSHINO (OAB 349653/SP), JOÃO VÍTOR OLIVEIRA (OAB 453212/SP) -
26/08/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 23:33
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 05:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2024 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 13:57
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 14:42
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2024 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2024 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 15:22
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/06/2024 16:37
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 16:32
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
18/06/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 08:19
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 03:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 14:18
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 06:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 11:44
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:43
Expedição de Ofício.
-
07/06/2024 07:43
Expedição de Ofício.
-
07/06/2024 07:43
Expedição de Ofício.
-
07/06/2024 07:43
Expedição de Ofício.
-
06/06/2024 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 08:56
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 13:36
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 04:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2024 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 16:12
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 19:48
Expedição de Ofício.
-
14/12/2023 19:48
Expedição de Ofício.
-
14/12/2023 19:48
Expedição de Ofício.
-
14/12/2023 19:48
Expedição de Ofício.
-
14/12/2023 19:47
Expedição de Ofício.
-
14/12/2023 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2023 13:17
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
14/12/2023 09:53
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 12:46
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2023 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 12:33
Protocolizada Petição
-
01/11/2023 08:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/10/2023 10:26
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 09:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 11:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/10/2023 22:16
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 09:24
Expedição de Mandado.
-
03/10/2023 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 12:48
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 10:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2023 10:11
Juntada de Mandado
-
25/09/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 09:29
Expedição de Mandado.
-
21/09/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2023 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2023 12:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2023 11:13
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 14:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 04:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/08/2023 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 11:16
Protocolizada Petição
-
20/07/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2023 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 14:06
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 16:59
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 20:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/06/2023 11:36
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 08:45
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 04:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/06/2023 08:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 15:12
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 15:07
Expedição de Mandado.
-
30/05/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2023 06:39
Homologada a Transação
-
26/05/2023 13:24
Conclusos para julgamento
-
16/05/2023 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2023 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 10:55
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 09:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2023 09:40
Juntada de Mandado
-
10/04/2023 09:33
Expedição de Mandado.
-
29/03/2023 02:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/03/2023 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 09:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 16:52
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 11:15
Protocolizada Petição
-
06/03/2023 19:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/03/2023 17:23
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 13:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2022 13:49
Juntada de Mandado
-
23/11/2022 08:09
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2022 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2022 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2022 10:39
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2022
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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